O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), associação civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº 05.506.560/0001-36, prezam pela privacidade e proteção dos dados pessoais dos(as) participantes, contatos responsáveis, proponentes, co-proponentes e público geral do Fórum da Internet no Brasil (FIB) e, para garantir a transparência das informações sobre o tratamento de dados pessoais referente ao FIB13, publicam a presente Política de Privacidade para Submissão de Propostas de Workshops (“Política para Submissão”).
Esta Política para Submissão tem o objetivo de informar como os dados pessoais são tratados no processo de submissão de workshops em resposta à Chamada de Workshops para a organização e realização do 13º Fórum da Internet no Brasil (FIB13).
Informações sobre o tratamento de dados pessoais nas demais etapas do FIB13 serão apresentadas em Políticas de Privacidade específicas em breve.
A leitura desta Política para Submissão é essencial uma vez que a submissão de propostas de workshops para o FIB13 compreende o aceite às práticas e diretrizes aqui descritas, concordando com o tratamento dos dados pessoais realizado neste processo, conforme disposto neste documento.
1. Para quais finalidades os dados pessoais são tratados no contexto da submissão de workshops ao 13º Fórum da Internet no Brasil (FIB13)?
| Finalidade | Dados utilizados | Forma de tratamento dos dados pessoais |
|---|---|---|
| Cadastro geral no Sistema de Cursos e Eventos | Nome, e-mail e faixa etária. | Estes dados são coletados no momento de inscrição no evento no Sistema de Cursos e Eventos, disponível em: < https://cursoseventos.nic.br/>. |
| Envio de comunicados e divulgação de outros eventos/cursos para participantes |
Nome, e-mail e local de residência ou Estado, e a informação se deseja receber comunicados sobre temas de interesse elencados no momento de cadastro. |
Estes dados são coletados por meio do Sistema de Cursos e Eventos, disponível em: <https://cursoseventos.nic.br/>. |
| Submissão de proposta e contato para organização do workshop | Nome, e-mail e telefone do Contato Primário e Contato Secundário. | Estes dados são disponibilizados pelo Contato Primário do workshop através do Sistema de Submissão, no momento do cadastro da proposta de workshop, disponível em <https://submissoes.cgi.br/>. |
| Submissão de proposta de workshop | Nome, setor, cidade e Estado do Proponente e Co-Proponente. | Estes dados são disponibilizados pelo Contato Primário do workshop através do Sistema de Submissão, no momento do cadastro da proposta de workshop, disponível em <https://submissoes.cgi.br/>. |
| Submissão de proposta de workshop |
Nome dos(as) palestrantes, moderadores(as) e relatores(as) com indicação de e-mail, gênero, Estado, organização, setor, mini-biografia e ciência da indicação para compor o workshop do 13º Fórum da Internet do Brasil. | Estes dados são disponibilizados pelo Contato Primário do workshop através do Sistema de Submissão, no momento do cadastro da proposta de workshop, disponível em <https://submissoes.cgi.br/>. |
| Avaliação de proposta de workshop | Nome dos(as) palestrantes, moderadores(as) e relatores(as) com indicação de setor, região e mini-biografia. Setor e estado do Proponente e Co-Proponente. |
Estes dados são disponibilizados à Comissão de Avaliação, por meio da Plataforma JEMS, disponível em: <https://jems.sbc.org.br/>. |
Registrar logs de acessos aos site e sistemas, para cumprimento de obrigação legal (art. 15, caput, Marco Civil da Internet) |
Conjunto de informações referentes à data e hora de uso do site a partir de um determinado endereço, protocolo de Internet (IP). | Estes dados são coletados de forma automatizada quando do acesso aos sites e sistemas do NIC.br/CGI.br. |
Verificar e garantir a compatibilidade do navegador com os sistemas, pleno uso de suas funcionalidades e a identificação de possíveis usuários mal-intencionados (hackers/crackers) |
Características do navegador, URL acessada, browser, dispositivo e versão. | Estes dados são coletados de forma automatizada quando do acesso aos sites e sistemas do NIC.br/CGI.br. |
| Autenticar o usuário no Sistema de Cursos e Eventos para identificá-lo em futuros acessos (logins) | Coleta automatizada de informações quando do acesso ao site, através de cookies, que é um pequeno texto enviado ao navegador do usuário. O usuário poderá configurar o seu navegador para que recuse os cookies e outras ferramentas de coleta automatizada de dados. No entanto, alguns recursos ou serviços disponíveis no Sistema de Cursos e Eventos não irão funcionar adequadamente sem tais ferramentas. |
Estes dados são coletados de forma automatizada quando do acesso aos Sistema de Cursos e Eventos. |
Caso você queira obter informações mais detalhadas sobre as finalidades citadas acima ou qualquer outra, poderá entrar em contato conosco através do e-mail “protecaodedados@nic.br”.
2. Dados pessoais de crianças e adolescentes serão coletados no contexto do 13º Fórum da Internet no Brasil (FIB13)?
O NIC.br/CGI.br também zelam pela proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente, assim como respeitam os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Diante disso, antes de iniciar o cadastro no Sistema de Cursos e Eventos, o(a) usuário(a) deverá indicar a faixa etária correspondente à sua idade para que seja realizado adequadamente o tratamento de seus dados pessoais.
3. O portal do 13º Fórum da Internet no Brasil (FIB13) coleta cookies?
Sim. Colocamos cookies analíticos em seu dispositivo para facilitar o seu uso no portal conforme seus interesses e necessidades. Nós executamos Matomo em um servidor web do próprio NIC.br. O Matomo (https://matomo.org/docs/privacy/#step-4-respect-donottrack-preference) é uma das ferramentas analíticas atualmente disponíveis que mais respeitam a privacidade. As estatísticas geradas com estes cookies são utilizadas apenas para melhorar a experiência dos usuários.
Os seguintes dados estatísticos são coletados para essa finalidade:
- endereço IP (anonimizado);
- localização muito aproximada do usuário com base no endereço IP anônimo;
- data e hora;
- título da página sendo visualizada;
- URL da página que está sendo visualizada;
- URL da página que foi visualizada antes da página atual;
- resolução da tela;
- hora no fuso horário local;
- arquivos que foram clicados e baixados;
- link de cliques para um domínio externo;
- tempo de geração das páginas;
- idioma principal do navegador;
- agente do usuário do navegador.
Se você não quiser que seja rastreado seu dispositivo, recomendamos que você ative a função “Não rastrear” em seu navegador. Para mais informações sobre a função “Não Rastrear” e como ativá-la em seu navegador, consulte o site All About Do Not Track (https://allaboutdnt.com/).
4. Como são coletados os dados pessoais para fins estatísticos?
Os dados pessoais referentes às estatísticas dos usuários começam a ser coletados no momento que o usuário acessa nosso portal. As estatísticas não identificam os titulares dos dados, apenas indicam os dados de forma agregada.
5. Em quais hipóteses o NIC.br/CGI.br compartilham dados pessoais com terceiros?
No processo de submissão de propostas de workshops, alguns dados pessoais de proponentes, co-proponentes, palestrantes, moderadores(as) e relatores(as) serão compartilhados com terceiros somente nas situações descritas abaixo. Fora os casos elencados a seguir, em nenhuma outra hipótese haverá o compartilhamento de dados. Os dados dos contatos primários e contatos secundários dos workhops não são compartilhados com terceiros.
Comissão de avaliação das propostas de workshop: as propostas de workshops são avaliadas por uma Comissão externa e independente, composta por ex-alunos(as) da Escola de Governança da Internet no Brasil e participantes de outras iniciativas de governança da Internet promovidas pelo CGI.br. A avaliação é feita sem qualquer identificação dos proponentes ou co-proponentes, limitada à análise dos dados pessoais dos palestrantes, moderadores(as) e relatores(as) indicados para o workshop.
Plataforma JEMS: o processo de avaliação dos workshops é realizado por meio da Plataforma JEMS, que pertence à Sociedade Brasileira de Computação (SBC), inscrita no CNPJ nº 29.532.264/0001-78. Ao submeter uma proposta de workshop, parte dos dados pessoais coletados no formulário são cadastrados na referida Plataforma. Estes dados serão utilizados pelo JEMS para fins únicos e exclusivamente relacionados à 12ª edição do Fórum da Internet no Brasil (FIB13)..
Para cumprir a lei, resguardar e proteger direitos: o NIC.br/CGI.br reserva-se o direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer dados pessoais que acredita serem necessários para cumprir uma obrigação legal ou uma ordem judicial ou de autoridade competente; fazer cumprir esta Política para Submissão ou proteger os direitos, propriedade e segurança do CGI.br, NIC.br, seus colaboradores e outros, sempre de acordo com a legislação aplicável. O compartilhamento será limitado apenas aos dados pessoais necessários para o exercício de suas funções e serão empenhados os melhores esforços para garantir que os referidos dados pessoais sejam utilizados somente na extensão necessária para a realização da 12ª edição do Fórum da Internet no Brasil (FIB13).
Matomo: Contamos com a ajuda da Matomo para gerar os dados estatísticos dos usuários, para que constantemente possamos melhorar as experiências dos usuários que acessam o nosso portal. Sempre buscamos parcerias com organizações que tenham zelo com o tema privacidade e proteção aos dados pessoais, além de sempre firmarmos instrumentos jurídicos adequados para minimizar riscos aos titulares dos dados pessoais. Para informações sobre como a Matomo usa os seus dados, acesse a Política de Privacidade da organização divulgada em “https://matomo.org/privacy-policy/”.
O NIC.br/CGI.br sempre orienta esses terceiros, com os quais compartilha dados pessoais, a se comprometerem a adotar o mesmo nível de proteção de dados e privacidade que o NIC.br/CGI.br teriam se os estivesse tratando diretamente; isso inclui, mas não se limita, a obrigação de os terceiros de não utilizarem seus dados pessoais para qualquer outra finalidade que não a finalidade contratada, além de obrigações de confidencialidade e padrões de segurança da informação, entre outros requisitos legais aplicáveis a contratações desta natureza.
6. Quais são os direitos dos titulares de dados?
O CGI.br e o NIC.br asseguram aos titulares de dados pessoais todos os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, são eles:
O CGI.br e o NIC.br se comprometem a responder todas as requisições em um prazo razoável e menor possível. Para sua segurança, sempre que você apresentar uma requisição para exercer quaisquer dos direitos mencionados acima, o CGI.br e o NIC.br poderão solicitar, se for necessário, algumas informações e/ou documentos complementares para que se possa comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes. É feito isso para garantir a segurança e a privacidade de todos.
Você pode tirar dúvidas relacionadas ou exercer esses direitos a qualquer tempo, por meio do e-mail “protecaodedados@nic.br”.
| Finalidade | Explicação |
|---|---|
| Confirmação do tratamento de seus dados pessoais | Permite que você requisite e receba confirmação sobre o tratamento realizado com seus dados pessoais. |
| Acesso aos dados pessoais tratados | Permite que você requisite e recebe cópia dos dados pessoais tratados. O NIC.br/CGI.br permitem que o(a) próprio(a) usuário(a) através de seu login e senha, tenha acesso a todos os seus dados coletados pelo Sistema de Cursos e Eventos, inclusive quais cursos e eventos já participou. |
| Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados | Permite a correção ou modificação dos seus dados pessoais. A fim de garantir a qualidade dos dados pessoais tratados pelo NIC.br/CGI.br, o(a) usuário(a) deve corrigir ou atualizar seus dados, sempre que necessário, diretamente no Sistema de Cursos e Eventos ou então encaminhar uma solicitação para “protecaodedados@nic.br”. Para o Sistema de Submissão de propostas de workshop, a correção dos dados pode ser realizada diretamente pelo usuário até o prazo de submissão final, para que possamos manter a isonomia entre os concorrentes. Caso a proposta seja aprovada, será possível requisitar a correção dos dados pessoais por meio de solicitação ao e-mail “protecaodedados@nic.br”. |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | Permite que você solicite a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados de forma incorreta da base de dados do NIC.br/CGI.br. Com relação ao direito de eliminação, o NIC.br/CGI.br permite que você exclua a sua conta e os dados pessoais que detemos, diretamente por meio do Sistema de Cursos e Eventos. Importante ressaltar que caso você requisite os direitos de anonimização ou eliminação, será necessário que crie novamente um cadastro no Sistema de Cursos e Eventos caso deseje participar de um novo curso ou evento. A Plataforma JEMS também permite que você solicite a exclusão de seus dados pessoais. Para tanto, basta encaminhar uma solicitação para “protecaodedados@nic.br” |
| Portabilidade dos dados pessoais | Permite a portabilidade dos dados a um terceiro, fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. |
| Não fornecer ou revogar o consentimento a qualquer momento | Nos casos em que o tratamento de dados seja realizado com base no seu consentimento, você terá o direito de fornecê-lo de forma livre, específica e detalhada ou de simplesmente não fornecê-lo. Igualmente, após consentir, você também tem o direito de revogá-lo, o que não afetará a legalidade de qualquer tratamento anteriormente realizado. No caso do compartilhamento de dados com a Plataforma JEMS, não fornecer ou revogar o consentimento implica na inviabilização da sua submissão de proposta de workshop ao evento, uma vez que o processo de avaliação se tornará inviável. |
| Se opor a determinado tratamento de dados | O titular tem direito a se opor a determinado tratamento de dados que venha a ser realizado pelo NIC.br/CGI.br. Por exemplo, o NIC.br/CGI.br disponibiliza diferenciação no crachá para aqueles que desejam evitar a coleta, a transmissão e a publicação de suas imagens nos registros do evento. Somente em alguns casos em que o tratamento de dados é essencial para as atividades e/ou prestação do serviço e/ou a sua legalidade, essa oposição não poderá ser acatada. Por exemplo, o monitoramento do evento por meio de gravações CFTV. |
7. Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?
O NIC.br dispõe de regras específicas sobre o prazo de armazenamento de dados, definindo o prazo necessário de armazenamento dos dados considerando a sua natureza, necessidade e finalidade.
Os dados pessoais são excluídos após atingir a finalidade para as quais foram originalmente coletados, salvo se houver necessidade de manutenção destas informações em nossa base de dados, como, por exemplo, para cumprimento de obrigação legal, contratual, entre outras, desde que esta exceção esteja respaldada em base legal de tratamento legítima, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Dúvidas sobre o período de retenção e descarte podem ser sanadas através do e-mail “protecaodedados@nic.br”.
8. Quais medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?
O CGI.br e o NIC.br se esforçam para garantir a privacidade e proteção aos dados pessoais. Por esse motivo, mantém salvaguardas de caráter procedimental, técnico e físico que ajudam a evitar a perda, uso indevido ou acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição dos dados pessoais fornecidos pelos participantes do Sistema de Cursos e Eventos. Dentre as medidas adotadas, destacam-se o armazenamento em servidores próprios, controle de acesso, dentre outras.
No entanto, é possível que terceiros, que não estejam sob o controle do CGI.br e NIC.br, interceptem ou tenham acesso às transmissões ou aos dados pessoais de maneira irregular. Por isso, pede-se a sua colaboração para ajudar a manter um ambiente seguro para todos. A senha de acesso à sua conta é pessoal e intransferível. Todos os usuários cadastrados no Sistema de Cursos e Eventos do NIC.br ou de Submissões do CGI.br devem guardar as credenciais de acesso à conta em segurança.
Além disso, caso identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança da informação, o usuário deve entrar em contato conosco por meio do e-mail “protecaodedados@nic.br”.
9. Como falar com o encarregado do CGI.br e do NIC.br?
Se você tiver dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais no FIB13, comentários ou sugestões relacionadas a essa Política para Submissão, entre em contato:
E-mail: protecaodedados@nic.br
10. Atualizações e mudanças na Política para Submissão
Como o Fórum da Internet no Brasil está sempre passando por aperfeiçoamentos em suas atividades, essa Política para Submissão pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos que o usuário visite periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as modificações.
