Ameaças legislativas ao modelo de responsabilidade civil de provedores do Marco Civil da Internet

O presente workshop propõe-se a contribuir com as discussões acerca da responsabilidade civil dos provedores de Internet, por danos causados em decorrência de publicações de seus usuários, sob a ótica de potenciais ameaças ao modelo vigente no Marco Civil da Internet, trazidas por projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, em especial o PL 2630/2020. Os conteúdos a serem apresentados pelos participantes devem abordar os seguintes temas como: (a) o atual modelo de responsabilidade civil dos provedores de Internet no Brasil; (b) quais são os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, com potencial de alterar ou interferir no modelo de responsabilidade previsto pelo Marco Civil da Internet; (c) no contexto da governança participativa como diretriz firmada pelo Marco Civil da Internet, como vêm sendo pautada a participação das instituições não governamentais ou do Terceiro Setor, nesse processo de mudança que tramita no Congresso Nacional; (d) a visão do setor empresarial quanto ao modelo de responsabilidade implantado no país e as expectativas de mudanças com os projetos legislativos.

O tema escolhido mostra-se relevante à Governança da Internet porque: (a) está contribuindo para construir um ambiente de segurança jurídica para todos os atores envolvidos no exercício da liberdade de expressão no país; (b) questiona se relevantes diretrizes constante no Marco Civil da Internet, como a de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, estão sendo observadas nesse processo de mudanças diretas ou indiretas no marco legal da Internet; (c) propõe discutir e validar se as propostas legislativas constituem uma ameaça ao modelo de responsabilidade civil para os provedores de Internet delineado pelo Marco Civil da Internet, bem como se afeta a evolução e o uso da Internet como ferramenta social e espaço democrático para expressão de opiniões, pensamentos e informações; (d) aborda se novos papéis são criados ou alterados, no que concerne aos os atores envolvidos no exercício ao direito fundamental à liberdade de expressão e de pensamento. Portanto, o tema é de fundamental importância para todos os que compõem a Governança da Internet.

A participação dos palestrantes será estruturada de forma a proporcionar aos ouvintes uma compreensão linear sobre o tema. O primeiro a expor será o representante da Academia, trazendo uma abordagem sobre o atual modelo de responsabilidade civil dos provedores de Internet no Brasil. Em seguida, o representante do Governo apresentará as tendências regulatórias em tramitação no Congresso Nacional, com potencial de interferir no modelo de responsabilidade previsto pelo Marco Civil da Internet. O representante da sociedade civil contribuirá expondo a visão do setor no que concerne à participação multisetorial nesse processo de mudança legislativa. Por fim, o setor empresarial apresentará as expectativas quanto às possíveis mudanças. O workshop será aberto pelo moderador que, em 10 (dez) min, contextualiza o tema e apresenta os palestrantes. A partir daí, cada palestrante terá 10 (dez) minutos para expor. Os 40 (quarenta) minutos restantes serão dedicados à participação dos ouvintes.

As perguntas dirigidas aos integrantes da mesa podem ser realizadas diretamente pelo ouvinte no microfone disponibilizado pela organização do evento, caso ocorra na modalidade presencial. Considerando que a atividade será transmitida ao vivo, possivelmente através do Youtube, pode-se utilizar o chat dessa ferramenta para participação da audiência remota. Ademais, serão monitoradas também as redes sociais do evento, para verificar possível intervenção remota através delas. A leitura de eventuais comentários ou perguntas será realizada pelo moderador, que direcionará ao palestrante apontado ou ao que se voluntariar a comentar. Caso o evento ocorra de forma remota, utilizar-se-ão as ferramentas disponibilizadas pela organização, dando preferência ao chat, para interagir com os participantes remotos. O proponente utilizará suas redes sociais para, nos dias que antecedem o evento, divulgar o workshop e encorajar a participação da audiência via redes sociais, através de hashtag.

Espera-se que, ao final do workshop proposto, seja possível registrar as expectativas dos integrantes da mesa e dos participantes do evento, no que concerne à identificação das direções para onde caminham os projetos de lei em discussão no Congresso Nacional, com potencial de impactar no arcabouço legal do modelo brasileiro de responsabilidade civil de provedores de Internet, por danos decorrentes de conteúdos gerados por seus usuários. Atualmente, o modelo está expresso nos artigos 18 a 21 do Marco Civil da Internet, para questões relativas ao exercício da liberdade de expressão, sendo o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor fontes complementares ao título. A sistematização das lições apontadas pelo workshop será disponibilizada ao público em geral pelo proponente em forma de publicação.