Privacy as a Service? Problemas práticos e éticos sobre o mercado da privacidade

Parte II - Sobre o Workshop

• Resumo do workshop

  Enquanto observa-se uma aparente guinada pró-privacidade das big techs, vide Apple, Google e Meta, há também um crescente interesse de consumidores por ferramentas que protejam sua privacidade, seja no tráfego, como VPNs e mixnets, ou até em transações online. Se mercados são socialmente embebidos, como estuda a sociologia econômica (Karl Polanyi, 1947; Granovetter, 1986), quais dimensões sociais, políticas e tecnológicas estão envolvidas na privacidade como um serviço?

  OBJETIVOS E CONTEÚDOS DO WORKSHOP

  Este workshop visa debater um tema ainda pouco abordado na literatura e nos espaços de discussão da governança da internet, isso é, o mercado da privacidade. Esse mercado envolve, segundo cálculo da organização proponente, esse mercado, em nível global, seria de 100 bilhões de dólares anuais e estaria dividido em serviços de proteção de dados (70 bilhões); serviços de Virtual Private Networks (VPNs) (25 bilhões) e; mercado de criptomoedas (5 bilhões). Além de avaliar aspectos da privacidade como serviço ou mercadoria, objetiva-se também tratar de problemas e oportunidades desse mercado para a Governança da Internet, especialmente para a concretização do Direito à Privacidade. Como serviço, o maior risco é que a privacidade não seja um direito universal, mas um privilégio de poucos. Ainda, passa por discutir Por fim, pretende-se discutir o efeito da nascente cultura de privacidade e proteção de dados na demanda por serviços digitais e as respostas das diferentes empresas.

  RELEVÂNCIA DO TEMA PARA A GOVERNANÇA DA INTERNET

  A privacidade compõe o primeiro dos Princípios de Governança e Uso da Internet do Comitê Gestor da Internet no Brasil. A privacidade é condicionada tanto por elementos da infraestrutura e pelos padrões técnicos, quanto pelas aplicações. No entanto, é lugar comum que a privacidade dos cidadãos não vem sendo respeitada, nem pelo setor privado, nem pelo setor governamental. O capitalismo de vigilância anda de mãos dadas com a vigilância estatal, como é sabido desde Snowden, passando por escândalos envolvendo a Meta, especialmente o protagonizado pela Cambridge Analytica e suas tentativas de manipular eleições pelo mundo, chegando até ao fornecimento de spywares de ponta, como o Pegasus e o Predator, desenvolvidos por agentes privados para uso estatal. Programas de vigilância têm recorrentemente causado danos à segurança, estabilidade, funcionalidade e confiança na Internet, prejudicando indivíduos, organizações civis, empresas privadas e serviços públicos que dependem dela para funcionar. Nesse sentido, governos, cidadãos e empresas têm buscado promover a privacidade enquanto valor, norma e prática nos serviços digitais. Dentre regulações como a General Data Protection Regulation europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados, passando por campanhas civis contra programas de vigilância e a demanda por serviços mais privativos ou que garantam privacidade, são vários os elementos que se somam à crescente cultura de privacidade. Tais externalidades afetam como diversos serviços são oferecidos ao redor do mundo conectado. Um desses serviços é a comunicação com criptografia ponta-a-ponta, assim como o rastreamento no tráfego na Web, que afetam diretamente o modelo de negócio preponderante hoje na Internet, isto é, aquele baseado na coleta e análise intensivos de dados pessoais.

  FORMA DE ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA MULTISSETORIAL PROPOSTA

  A metodologia adotada segue formatos integrados aos modelo multissetorial, com o objetivo de garantir a representação de todos os setores e a compreensão dos ouvintes acerca do tema. O painel será iniciado com uma fala do moderador, apresentando o tema e os pontos mais críticos. Cada palestrante terá 10 minutos e os 40 minutos restantes serão dedicados à participação dos ouvintes. Em virtude das especificidades que marcam o tema, o primeiro convidado a expor será o representante do setor empresarial, que abordará as ações e perspectivas sobre o mercado da privacidade. Em seguida, o representante da academia abordará o panorama geral e elementos críticos desse mercado. O representante do setor público contribuirá a partir da atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, vista a estrutura pro-oligopolista dos mercados digitais baseados em dados. Por fim, o representante da sociedade civil irá expor a partir da perspectiva da defesa do consumidor.

  FORMAS DE ENGAJAMENTO DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL E REMOTA

  A necessidade de garantir o engajamento da audiência é chave para assegurar a participação e a compreensão do público alvo. Por isso, ela foi incorporada à metodologia proposta. Nesse sentido, prevê-se a utilização de estratégias de facilitação ao engajamento no âmbito da moderação, com perguntas direcionadas ao público presente e o estímulo à intervenção final por microfone/chat no YouTube. Em relação à primeira estratégia, abriremos o workshop introduzindo questões interativas, projetadas em tela e acessíveis aos ouvintes por código numérico/QR Code ao longo de toda a palestra, com exibição e comentário final das respostas. As perguntas dirigidas pela plateia presencial se darão ao final das falas, através de microfone; já as perguntas da plateia remota serão registradas a partir do monitoramento da plataforma de transmissão: estas serão lidas em voz alta pelo moderador.

  RESULTADOS PRETENDIDOS

  Considerando a multiplicidade de perspectivas compondo o painel, o nosso resultado pretendido central é contribuir criticamente com o debate sobre a formação de um mercado de privacidade, passando pelo desenvolvimento de soluções por agentes privados, a expansão de uma cultura de privacidade e proteção de dados que informa uma demanda por serviços com mais privacidade, real ou prometida. Acreditamos ser necessário que esse mercado não aprofunde as dinâmicas de desigualdades já existentes e transforme o direito à privacidade em um privilégio. Se pretendemos pavimentar este caminho de forma realista, é preciso escutar os diferentes setores envolvidos em todo o ciclo de vida desses sistemas, desde o planejamento até a execução de políticas públicas. Assim, esperamos explorar melhor os impactos dessas mudanças para a governança da internet e as possibilidades de ação tendo em mente os diversos interesses em jogo. Posteriormente, será redigido um documento sintetizando os principais pontos

  RELAÇÃO COM OS PRÍNCIPIOS DO DECÁLOGO

  Liberdade, privacidade e direitos humanos

  TEMAS DO WORKSHOP

  PRIS – Capitalismo de vigilância | PRIS – Privacidade e proteção de dados pessoais | TEMM – Criptomoedas |

  ASPECTOS DE DIVERSIDADE RELEVANTE

  Gênero | Cor ou raça | Região |

  COMO A PROPOSTA INTEGRARÁ OS ASPECTOS DE DIVERSIDADE

  Regionalmente, temos integrantes do Norte, Nordeste e Sudeste. Salientamos ser incontornável a presença de representantes do Norte e Nordeste, dada a predominância das demais regiões nestes espaços e o reconhecimento de assimetrias regionais de poder e informação. No campo da segurança pública, essas assimetrias têm consequências relevantes: são regiões mais empobrecidas e mais vulneráveis e excluídas em termos de direitos. Para os critérios de gênero e raça, também foi realizada uma busca ativa por equanimidade. Teremos dois homens e duas mulheres palestrando , numa mesa equilibrada; racialmente, ainda que haja diversidade, ainda seria desejável um equilíbrio maior. Ao articular a composição adotada com o conteúdo da proposta, tomamos em consideração o fato de que as diversas formas de exclusão podem implicar a falta de acesso e garantia do direito à privacidade. Vale salientar que o palestrantes do setor privado é espanhol e reside no Equador atualmente, coordenando na América Latina