Fair share no setor das telecomunicações: desafios e perspectivas do compartilhamento de custos para expansão das redes no Brasil

Parte II - Sobre o Workshop

• Resumo do workshop

  O fair share no setor das telecomunicações, que busca incluir novos agentes nos custos de manutenção das redes para o acesso aos serviços digitais, é um dos temas que envolvem a Tomada de Subsídio da ANATEL sobre regulamentação dos deveres dos usuários. Dada sua relação com os princípios da governança da internet e com a sustentabilidade do ecossistema digital, este painel pretende propor um debate multissetorial abordando as principais possibilidades e problemas que envolvem o tema no Brasil.

  OBJETIVOS E CONTEÚDOS DO WORKSHOP

  Este painel objetiva apresentar o tema, os conceitos centrais a as questões-chave no debate sobre o fair share, que trata, em linhas gerais, do custeio da manutenção e da atualização da infraestrutura que viabiliza o fluxo de dados online, tema cada vez mais relevante em um cenário marcado pela essencialidade da digitalização e da conectividade das sociedades contemporâneas. Para isso, o painel se propõe a reunir representantes de diferentes partes interessadas neste debate, como: Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Ministério das Comunicações, Internet Society, Telefônica-Vivo, think tanks e universidades, além dos proponentes, que tem atuação comprovada no tema. Entre alguns pontos, pretende discutir: quais os objetivos das propostas de fair share, levantadas inicialmente no contexto europeu e, atualmente, no contexto brasileiro das telecomunicações? O que argumentam seus defensores e quais os contra-argumentos dos que a elas se opõem? Como tais propostas têm sido recebidas e (se for o caso) implementadas em uma perspectiva comparada? Como o tema se relaciona e impacta direitos fundamentais dos usuários e outros princípios para a governança da Internet, como a neutralidade de rede, a inovação e a universalidade do acesso à internet? Essas e outras perguntas passam, ainda, inevitavelmente, pela compreensão de aspectos concorrenciais dos mercados digitais e de suas transformações percebidas ao longo dos últimos anos, pela cada vez mais complexa relação entre operadoras de telecomunicações e empresas provedoras de conteúdo e serviços online, pela regulação efetiva de tais mercados, bem como por conceitos como justiça e eficiência econômica. Diante de um aprofundamento de tais debates, pretende-se reunir as ferramentas necessárias para uma análise específica do cenário brasileiro e para uma avaliação da (im)possibilidade de propostas de fair share no país e, se for o caso, de qual seria o melhor modelo a ser adotado.

  RELEVÂNCIA DO TEMA PARA A GOVERNANÇA DA INTERNET

  A transformação digital vivenciada nas últimas décadas fez com que a conectividade se tornasse não só um tema central nas políticas, legislações e debates nas sociedades que se pretendam desenvolvidas, mas também um possibilitador do exercício da cidadania e de acesso a direitos básicos, como saúde, educação, trabalho e lazer. Especialmente após a eclosão da pandemia do coronavírus, tornou-se cada vez mais urgente se discutir a sustentabilidade do ecossistema digital, a fim de se garantir a universalidade e a qualidade do acesso à internet e, consequentemente, a fruição dos benefícios trazidos pela oferta dos serviços digitais. O tema do fair share toca especificamente nesse ponto. As tentativas de compartilhamento dos custos envolvidos na expansão das redes com as empresas provedoras de conteúdo e aplicações online relacionam-se diretamente às condições presentes e futuras da governança da internet, motivo pelo qual devem ser devidamente compreendidas, debatidas e analisadas. Tendo em vista as recentes movimentações sobre tais propostas no cenário internacional (vide a consulta pública sobre o futuro do setor de conectividade e infraestrutura lançada pela Comissão Europeia no final de fevereiro ou, ainda, o polêmico caso Netflix v. SK Broadband na Coreia do Sul), bem como a iniciativa da Anatel de trazer o debate para o Brasil por meio do lançamento da Tomada de Subsídio n. 13/2023, é fundamental que a sociedade brasileira esteja equipada com as ferramentas necessárias para tratar de um tema tão fundamental e ainda tão pouco desenvolvido. Hoje, poucos são os eventos, produções acadêmicas e iniciativas nacionais que buscaram fazê-lo, o que demonstra a inovação deste painel proposto, frente a um cenário em que o fair share aproxima-se, cada vez mais, do cenário regulatório do país. Desse modo, este painel, ao possibilitar a troca de experiências, conhecimentos e visões sobre o futuro da internet, tem o potencial de contribuir para a construção de um ambiente legal.

  FORMA DE ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA MULTISSETORIAL PROPOSTA

  A sessão começará com uma mesa redonda, liderada por uma moderadora. A moderadora introduzirá o tópico do evento com uma pergunta de partida que servirá como o ponto de partida para a discussão. Cada palestrante terá um tempo dedicado de 10 minutos para realizar uma apresentação expositiva. Durante esse período, os palestrantes apresentarão a temática sob a perspectiva do setor que representam. Esse formato permitirá uma compreensão aprofundada das diferentes abordagens e preocupações de cada setor em relação ao fair share e à governança da internet, especialmente no contexto das telecomunicações. Após as quatro intervenções individuais, o evento fará a transição do formato expositivo para um ambiente de discussão dialogada e interativa. Durante essa fase, não apenas os palestrantes, mas também o público, tanto presente fisicamente quanto remoto por meio das redes sociais, serão incentivados a fazer questionamentos e participar ativamente da discussão.

  FORMAS DE ENGAJAMENTO DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL E REMOTA

  O painel estará conectado às redes sociais dos organizadores e dos participantes por meio do uso de hashtags específicas. Isso possibilitará a interação do público por meio de enquetes, vídeos de curta duração e a oportunidade de enviar críticas, sugestões e questionamentos em tempo real. Dessa forma, tanto o público presente quanto o online poderá contribuir de maneira significativa para a discussão. A proposta central é enriquecer a sessão com a ativa participação do público, de modo que o espaço do workshop seja dialogado e aberto. Será utilizada uma plataforma específica para coleta das percepções, perguntas e impressões do público presencial e on-line. Isso significa que os participantes terão a chance não apenas de ouvir, mas também de tirar dúvidas, compartilhar suas experiências e oferecer suas perspectivas durante o debate. Isso cria um ambiente inclusivo e dinâmico.

  RESULTADOS PRETENDIDOS

  A presente proposta pretende alcançar os seguintes resultados: a) aproximar a discussão sobre o fair share no setor das telecomunicações do ecossistema da governança da internet do Brasil, incentivando outros debates, eventos e estudos neste tema a partir da metodologia multisetorial; b) apresentar a visão de diferentes participantes da academia, setor privado, governo e terceiro setor para refletir sobre os diferentes pontos de vista e abordagens sobre o tema e sua aplicação no Brasil; c) examinar os impactos potenciais da regulamentação de uma eventual contribuição nos indivíduos, consumidores, empresas e usuários da internet no Brasil, avaliando tanto os aspectos positivos quanto os desafios; d) criar anais do workshop, com um repositório de conteúdo on-line em português sobre fair share e as propostas e movimentações internacionais nesse sentido, para fomentar a continuidade deste debate.

  RELAÇÃO COM OS PRÍNCIPIOS DO DECÁLOGO

  Neutralidade da rede

  TEMAS DO WORKSHOP

  IACO – Neutralidade de rede | IACO – Aplicações Over the Top (OTTs) | IACO – Viabilidade econômica do acesso e uso |

  ASPECTOS DE DIVERSIDADE RELEVANTE

  Gênero | Região | Idade ou geração | Cor ou raça |

  COMO A PROPOSTA INTEGRARÁ OS ASPECTOS DE DIVERSIDADE

  A proposta traz a necessidade de discutir a temática da sustentabilidade do ecossistema digital, com potenciais impactos para toda a sociedade brasileira, colo grupos minoritários, a partir de uma perspectiva multissetorial reunindo a academia, o setor governamental, o setor empresarial e o terceiro setor, cuja inserção nos mais diversos estados do país depende do conhecimento de suas particularidades. Além disso, o painel pretende integrar os aspectos de diversidade na composição de seus integrantes, com observância de equilíbrio quanto ao gênero (04 mulheres e 03 homens), participação de representantes de 5 estados da federação (Ceará, Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo) e com a presença de pessoas da comunidade LGBTQIA+ e de pessoas negras, incluindo palestrantes e moderador/relator. Na perspectiva de conteúdo, os representantes das organizações convidadas possuem posicionamentos distintos no tema, o que enriquece o debate multissetorial da proposta do FIB.