Entre o global e o local: prós e contras da adoção de normas internacionais na regulação de IA no Brasil

Parte II - Sobre o Workshop

• Resumo do workshop

  Considerando o caráter disruptivo da inteligência artificial, governos por todo o mundo têm buscado formas de regular sistemas que utilizam essa tecnologia. Enquanto isso, a sociedade também tem buscado disseminar boas práticas internacionais para o uso de AI por meio de normas e padrões técnicos. Nesse sentido, este painel abordará os pros e os contras de se buscar uma compatibilidade entre regulações nacionais e normas técnicas internacionais.

  OBJETIVOS E CONTEÚDOS DO WORKSHOP

  Em diferentes regiões do mundo, governos e organizações civis têm promovido iniciativas para mitigar os riscos na implementação de sistemas de inteligência artificial (IA). Essas iniciativas incluem desde debates em casas legislativas para adoção de marcos legais até a criação de normas técnicas internacionais, que ajudam disseminar boas práticas na implementação de sistemas de IA. O workshop objetiva debater a regulação de AI no Brasil frente a este cenário internacional, considerando os desafios específicos enfrentados pelo país. Também serão debatidas as possíveis vantagens e desvantagens de se alinhar a regulação brasileira ao framework internacional baseado em normas técnicas. No Brasil, a principal iniciativa é o Projeto de Lei 2.338/2023, que visa instituir o Marco Regulatório de Inteligência Artificial. O PL, que atualmente é debatido por uma comissão especial no Senado Federal, foi elaborado após uma série de audiências públicas com juristas brasileiros e estrangeiros, realizadas ao longo de 2022. O PL adota uma regulação baseada em riscos, em que serão proibidos sistemas de IA que implicam em riscos inaceitáveis. A abordagem é parecida com aquela encontrada no AI Act da União Europeia, que também está sendo debatido em solo europeu. Há ainda outras semelhanças entre os dois projetos de regulação, como a adoção de uma legislação horizontal, sem abordagens setoriais e aplicável tanto ao setor público quanto ao privado. No âmbito normativo técnico, o PL 2338 se assemelha à norma ISO 23.894:2023, que define orientações para gestão de riscos de IA. As diretrizes oferecidas pela norma ISO, como responsabilização humana por danos e exigência de transparência no uso de sistemas de IA, estão em consonância com os dispositivos legais do PL. Nesse sentido, o painel visa discutir também qual o papel de normas técnicas internacionais no processo de adequação às novas legislações e como organizações nacionais de normalização, como a ABNT, fazem parte desse processo.

  RELEVÂNCIA DO TEMA PARA A GOVERNANÇA DA INTERNET

  Uma boa governança de tecnologias digitais vai muito além do desenvolvimento de marcos legais e regulatórios, sendo necessária também a inclusão da sociedade nos processos de implementação e atualização destes marcos. Boas práticas e padrões técnicos, sejam nacionais ou internacionais, cumprem o papel de contextualizar o que a sociedade espera para que sistemas de inteligência artificial possam ser utilizados de forma segura. Considerando o caráter transnacional da utilização de diversos sistemas de inteligência artificial, a compatibilidade entre normas legais e técnicas a nível nacional e internacional é fundamental para evitar a fragmentação da Internet e fortalecê-la enquanto infraestrutura global.

  FORMA DE ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA MULTISSETORIAL PROPOSTA

  O painel adotará um estilo de discussão moderada tipo “talk show”, em que a moderadora guiará a discussão por meio de perguntas aos palestrantes. Serão realizadas duas rodadas de perguntas aos palestrantes, que terão, individualmente, 4 minutos para responder cada pergunta. A primeira rodada discutirá o cenário regulatório e normativo atual. A segunda rodada abordará possíveis modelos regulatórios para o futuro, em que os palestrantes expressarão suas ponderações sobre os possíveis caminhos a serem adotados pelo Brasil. Quanto ao tempo, o painel será dividido da seguinte forma: 10 minutos de abertura e apresentação da enquete interativa e duas rodadas de perguntas com 25 a 30 minutos cada. Entre as duas rodadas de perguntas, serão destinados 5 minutos para demonstração dos resultados da enquete interativa. O tempo restante (25 min) será destinado à rodada interativa com o público para integração das perguntas e considerações e ao fechamento do painel.

  FORMAS DE ENGAJAMENTO DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL E REMOTA

  O workshop acontecerá integralmente em formato híbrido, incluindo as contribuições dos palestrantes presenciais e remotos. A moderadora presencial da sessão será responsável pela moderação geral do painel e a relatora atuará também como moderadora online, sendo responsável pela comunicação com a audiência remota. A dupla moderação permite uma maior integração entre os participantes in loco e online. Visando estimular o engajamento tanto da audiência presencial quanto remota, bem como integrar o público no direcionamento da discussão do workshop, será utilizada uma ferramenta online para realização de enquetes e para mensurar o grau de afinidade do público com o tema. A ferramenta permite que o público acesse a enquete via QR Code. Presencialmente, o público também poderá fazer perguntas utilizando os microfones disponíveis no local. Já remotamente, as perguntas serão coletadas utilizando o chat ou o próprio aplicativo da enquete.

  RESULTADOS PRETENDIDOS

  A proposta tem como resultados pretendidos: I. Ampliar o debate sobre regulação de IA no contexto brasileiro, incorporando perspectivas de análise variadas; II. Debater criticamente as vantagens e desvantagens do alinhamento da regulação brasileira de IA às normas técnicas internacionais; III. Reforçar a importância da regulação da IA para o debate sobre governança da internet; IV. Fomentar um entendimento comum entre atores de diferentes áreas no que tange à regulação de IA; V. Promover um debate relevante para o público, de forma que a audiência se sinta impelida a engajar com os membros do painel.

  RELAÇÃO COM OS PRÍNCIPIOS DO DECÁLOGO

  Ambiente legal e regulatório

  TEMAS DO WORKSHOP

  NTIA – Inteligência Artificial | QJUR – Efeitos extraterritoriais de legislações e regulações | QJUR – Questões legais e regulatórias |

  ASPECTOS DE DIVERSIDADE RELEVANTE

  Gênero | Região |

  COMO A PROPOSTA INTEGRARÁ OS ASPECTOS DE DIVERSIDADE

  Quanto ao conteúdo, a proposta considera que a regulação de IA deve ser eficaz, transparente e participativa para garantir o pleno exercício dos direitos fundamentais, especialmente para grupos tradicionalmente marginalizados, como mulheres e pessoas não brancas. No atual contexto de popularização do uso de soluções baseadas em IA para tomada de decisão tanto no setor público quanto no setor privado, a regulação cumpre papel fundamental para assegurar a cidadania plena da população brasileira. No que diz respeito à composição, a proposta preza pelo equilíbrio regional entre os painelistas e a organização, além de priorizar fortemente a participação feminina. A proposta contém também pessoas de diferentes idades e estágios de carreira. A composição plural da mesa contribui para a construção de um debate mais representativo e democrático, em consonância com os princípios defendidos pelo FIB.