Plataformas Digitais: Fundamentos socioeconômicos, perspectivas intersetoriais e desafios regulatórios

Parte II - Sobre o Workshop

• Resumo do workshop

  Com o avanço da digitalização da economia, as plataformas digitais concentraram cada vez mais poder econômico. Assim, governos por todo o mundo têm buscado formas de regular a atuação dessas empresas. A partir disso, surgiram novos modelos de governança das plataformas, como regulação compartilhada e autorregulação. Este painel tratará sobre os desafios e estratégias para a regulação de plataformas, com ênfase nos aspectos econômicos e concorrenciais.

  OBJETIVOS E CONTEÚDOS DO WORKSHOP

  O objetivo do painel é ampliar a discussão sobre a regulação de plataformas, englobando os desafios para o Direito Concorrencial, bem como as implicações dos diferentes tipos de regulação para o setor privado e para a sociedade. Objetiva-se discutir de forma mais aprofundada o contexto brasileiro, analisando os modelos internacionais em desenvolvimento e propondo possíveis caminhos para uma regulação no Brasil. Com o avanço da digitalização em diversos âmbitos da sociedade, plataformas digitais tornaram-se um modelo de negócio central para a economia global e para o exercício de direitos fundamentais, como liberdade de expressão e de associação. Assim, as plataformas digitais, por causa dos fundamentos econômicos de mercados multifacetados, conseguiram ampliar extraordinariamente seu poder econômico e político, manifestos pela considerável concentração de capital dessas corporações e pela capacidade de influência na construção de políticas públicas. Nos Estados Unidos, por exemplo, em 2020 a Uber e outras empresas aliadas conseguiram reverter uma Lei que visava a proteção dos trabalhadores das plataformas por meio da Proposta 22, campanha de votação mais cara da história do estado da California. Diante desse cenário, governos de diversos países têm buscado formas de regular a atuação das plataformas, à exemplo do Digital Market Act (UE), que entrou em vigor em novembro/2022. Entre os principais desafios para o desenvolvimento de uma regulação eficiente, encontra-se o fato de as plataformas contestarem noções tradicionais do Direito Concorrencial, restrito a um conceito puramente econômico de bem-estar do consumidor. Observa-se uma reconfiguração da regulação da competição de mercados digitais, que possuem uma tendência monopolística mais acentuada que outros setores. A maior parte dos projetos de regulação busca englobar parâmetros não econômicos, como limitações para a processamento de dados e obrigações para garantia de interoperabilidade e portabilidade de dados.

  RELEVÂNCIA DO TEMA PARA A GOVERNANÇA DA INTERNET

  O crescimento econômico das plataformas digitais levou à hibridização do poder de regulação, em que, frente à incapacidade dos Estados de controlarem as plataformas utilizando métodos tradicionais de regulação, as próprias empresas passaram a se autorregular por meio de mecanismos privados, como adoção de Termos de Serviços (ToS). Os ToS não possuem legitimidade legal e não são adaptados para cada contexto nacional, levando à aplicação extraterritorial de regimes regulatórios dos países sede das plataformas digitais. No caso do grupo Meta, por exemplo, as leis de direitos autorais dos Estados Unidos são exportadas para todos os usuários globais das plataformas do grupo. Observa-se, portanto, a transferência de um regime de regulação, em que o poder regulatório é mantido exclusivamente por órgãos governamentais e de forma ex post, para um ex ante regime de governança, em que o poder se encontra difuso entre os atores que fazem parte deste complexo, incluindo as plataformas digitais. O surgimento de novas estratégias de regulação que envolvem governança compartilhada, como regulação mista e autorregulação, têm gerado debates sobre a crescente privatização da governança da internet e sobre como esses arranjos regulatórios ocorrerão na prática. Nesse sentido, o desenvolvimento de um ambiente regulatório eficiente e justo coloca-se como um desafio aos órgãos reguladores governamentais e às próprias plataformas, que, para além de serem influenciadas pelas políticas regulatórias, também as influenciam.

  FORMA DE ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA MULTISSETORIAL PROPOSTA

  O workshop será dividido em dois blocos e adotará um estilo de discussão moderada tipo “talk show”, em que moderador guiará a discussão por perguntas aos panelistas. No primeiro, serão abordados os modelos de regulação de plataformas, incluindo as implicações e os desafios impostos aos órgãos reguladores. O segundo bloco focará no contexto regulatório brasileiro, em que os palestrantes expressarão suas ponderações sobre os possíveis caminhos a serem adotados pela Brasil. Serão destinados 5 minutos para introdução do painel e de uma enquete para a audiência e, em seguida, 5 minutos de exposição inicial de cada um dos palestrantes, que poderão utilizar recursos visuais. Logo após, serão destinados 5 minutos para interação com a audiência, como demonstração de resultados de enquetes. Em seguida, será realizada uma segunda rodada de 30 minutos entre moderador e os palestrantes. Por fim, o tempo restante será destinado a perguntas da audiência online e em sítio e ao fechamento do painel.

  FORMAS DE ENGAJAMENTO DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL E REMOTA

  O workshop acontecerá integralmente em formato híbrido, incluindo contribuições dos palestrantes in loco e em formato online. Será designado um moderador, tanto para a sessão presencial, quanto para a sessão online, com a moderação geral do painel recaindo sobre a sessão presencial. Serão utilizadas diferentes ferramentas online (ex. enquete acessível por QR code) para estimular o engajamento tanto da audiência presencial quanto remota. Também faremos uso aplicativos de enquetes, visando fomentar o engajamento, mensurar o grau de afinidade da audiência com o tema e com questões específicas e integrar a audiência no direcionamento da discussão do workshop. Presencialmente, o público poderá fazer perguntas utilizando os microfones disponíveis no local. Já remotamente, as perguntas serão coletadas utilizando o chat ou o próprio aplicativo da enquete.

  RESULTADOS PRETENDIDOS

  A proposta tem como resultados pretendidos: I. Ampliar o debate sobre regulação das plataformas digitais, incorporando variadas perspectivas de análise, especialmente para o contexto brasileiro; II. Reforçar a importância da regulação de plataformas para o debate sobre governança da internet; III. Fomentar um entendimento comum entre atores de diferentes áreas no que tange à regulação de plataformas; IV. Discutir as abordagens de regulação existentes e mapear possíveis caminhos para o contexto brasileiro. V. Promover um debate relevante para o público, de forma que a audiência se sinta impelida a engajar com os membros do workshop.

  RELAÇÃO COM OS PRÍNCIPIOS DO DECÁLOGO

  Ambiente legal e regulatório

  TEMAS DO WORKSHOP

  QJUR – Governança da Internet, Multissetorialismo e Jurisdição | QJUR – Questões legais e regulatórias | QJUR – Regulação de plataformas |

  ASPECTOS DE DIVERSIDADE RELEVANTE

  Gênero | Região | Outro |

  COMO A PROPOSTA INTEGRARÁ OS ASPECTOS DE DIVERSIDADE

  Foram integrados aspectos de diversidade na proposta tanto em aspectos temáticos quanto de composição dos participantes. Quanto ao primeiro aspecto, a proposta considera que a regulação de plataformas é imprescindível para o pleno exercício de direitos fundamentais, especialmente para grupos tradicionalmente marginalizados, como mulheres e pessoas não brancas. No atual contexto de digitalização da economia sociedade, a liberdade de expressão e associação desses grupos está cada vez mais associada às plataformas. No que diz respeito à composição, a proposta presa pelo equilíbrio de gênero entre os painelistas e os membros da organização. Entre os palestrantes, também foram considerados aspectos como diversidade racial e representação de diferentes regiões brasileiras. Além disso, considerando a abordagem internacional do tema, a proposta inclui participações internacionais. Por fim, a proposta contém pessoas de diferentes idades e estágios de carreira.