Laboratório ético: a regulação experimental como instrumento de convergência entre inovação e direitos humanos

Parte II - Sobre o Workshop

• Resumo do workshop

  Tecnologias emergentes, como a inteligência artificial, trazem inúmeros desafios para o ambiente regulatório. Tentando preencher a brecha entre a regulação e a tecnologia, iniciativas de experimentação regulatória como hubs de inovação éticos, hackathons, protótipos de políticas públicas e sandboxes regulatórios tem sido testados. Este painel visa refletir sobre como esses instrumentos têm sido utilizados para alinhar a inovação e a regulação de proteção de dados.

  OBJETIVOS E CONTEÚDOS DO WORKSHOP

  Um dos objetivos principais é refletir como novos instrumentos de experimentação regulatória podem ser desenvolvidos para promover a inovação ao mesmo tempo em que garanta o respeito aos direitos humanos, no contexto de desenvolvimento de tecnologias emergentes, como a inteligência artificial. Como exemplos têm-se os hubs de inovação éticos, hackathons, protótipos de políticas públicas e sandboxes regulatórios. Várias dessas iniciativas têm como característica a participação de atores multissetoriais, uma vez que a análise de impactos socioeconômicos dessas inovações exige uma reflexão multifacetada. Talvez ainda mais importante, é preciso refletir qual o papel da ANPD, no engajamento, ou até mesmo protagonismo, quanto a essas iniciativas. Para a ANPD, é possível que esses novos instrumentos possam ser estratégicos no fomento da cultura à proteção de dados no setor de inovação tecnológica, como o conceito de privacidade desde a concepção (privacy by design). Assim sendo, os seguintes objetivos são elencados para o painel: 1 - Refletir como instrumentos de experimentação regulatória podem promover um equilíbrio entre inovação e o respeito aos direitos humanos, em particular a proteção de dados. 2 - Discutir sobre a importância da participação multissetorial nessas iniciativas, em particular da ANPD e outras agências reguladoras; 3 - Debater como o fomento à cultura à privacidade e proteção de dados pode ser incluído no desenho dessas iniciativas Relativamente ao conteúdo, este será composto, inicialmente, pelos seguintes pontos principais, sem prejuízo de outros que venham a ser abordados mediante provocação da plateia: a) Instrumentos de experimentação regulatória; b) Compatibilidade entre inovação, proteção de dados e outros direitos humanos; c) Multissetorialismo e a experimentação regulatória; d) Papel da ANPD e outros reguladores quanto ao tema; e) Privacy by design e privacy by default na implementação desses instrumentos

  RELEVÂNCIA DO TEMA PARA A GOVERNANÇA DA INTERNET

  Estudo da OCDE de 2021 identificou que o “teste e aprendizagem” (Test and Learn) tem sido uma abordagem amplamente discutida para garantir um maior alinhamento entre o ambiente regulatório e as tecnologias emergentes. A essas iniciativas se chama regulação experimental. Considerando que a Governança da Internet tem se debruçado cada vez mais sobre os impactos socioeconômicos das tecnologias emergentes, em particular a Inteligência Artificial (IA), critica-se a capacidade do paradigma normativo tradicional para dar conta dos inúmeros desafios trazidos pelas inovações tecnológicas. Nesse sentido, promover uma discussão no FIB sobre esses novos instrumentos regulatórios e refletir sobre como eles podem ser utilizados para promover uma inovação ética, é um primeiro passo para entender como a articulação entre os atores multissetoriais pode ser estruturada. Além disso, é muito importante que esse modelo de governança inclua a relação dos reguladores com o setor regulado e com os demais interessados. Nesse sentido, destaca-se o papel da ANPD, uma vez que várias dessas tecnologias emergentes, como por exemplo a IA, têm como casos mais polêmicos aqueles que envolvem o uso indevido ou excessivo de dados pessoais. Ao mesmo tempo, a flexibilidade regulatória da LGPD, com sua abordagem baseada em riscos, o princípio da responsabilidade e prestação de contas e o conceito de privacidade desde a concepção, permitem que esses instrumentos sejam explorados pela ANPD. Trazer essa reflexão em um fórum de debate multissetorial como o FIB é uma oportunidade única de identificar as perspectivas desses diferentes atores sobre o papel da Autoridade no uso desses instrumentos.

  FORMA DE ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA MULTISSETORIAL PROPOSTA

  1. Cada palestrante irá apresentar uma exposição inicial sobre o tema, de até 4 minutos, para falar do instrumento que possui mais conhecimento/experiência (20 minutos). 2. Roda de debate, em que serão abordadas três perguntas: (i) Como os instrumentos de experimentação regulatória podem promover um equilíbrio entre inovação e o respeito aos direitos humanos, em particular a proteção de dados? (ii) Qual a importância da participação multissetorial nessas iniciativas, em particular da ANPD e de outras agências reguladoras? (iii) Como o fomento à cultura à privacidade e proteção de dados pode ser incluído no desenho dessas iniciativas? Cada palestrante terá até 3 minutos para expor seu ponto de vista quanto ao tema. (45 minutos) 3. Perguntas e comentários da audiência, presencial e online (25 minutos) 4. Considerações finais (5 minutos).

  FORMAS DE ENGAJAMENTO DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL E REMOTA

  Para garantir uma maior audiência, o proponente fará uma divulgação prévia sobre o painel e a importância do tema a ser debatido. Para isso serão usados o sítio eletrônico da ANPD e seus perfis em redes sociais. Durante a fase de perguntas, alternar-se-á entre dúvidas e comentários da audiência presencial e da audiência remota. O moderador recorrentemente informará à audiência sobre a possibilidade de sua participação no debate e a importância disso. Além disso, o moderador contará com o apoio do co-proponente para engajar a audiência remota, fazendo convites para participação no chat disponível e auxiliando na seleção de perguntas.

  RESULTADOS PRETENDIDOS

  O resultado imediato do painel é gerar a reflexão inicial entre os atores multissetoriais e a audiência sobre a importância de se utilizar os instrumentos de regulação experimental para promover inovações tecnológicas éticas. Além disso, o debate estimulado servirá potencialmente para diálogos posteriores bilaterais entre os participantes e demais interessados (inclusive o CGI), em desenhar iniciativas que considerem esses instrumentos para a promoção da cultura à privacidade e proteção de dados, entre outros. Por fim, acredita-se que o relatório que será produzido a partir do debate servirá de insumo para estudos internos da ANPD que poderão servir para publicações futuras relativas ao tema, de forma a difundir lições aprendidas para a sociedade em geral.

  RELAÇÃO COM OS PRÍNCIPIOS DO DECÁLOGO

  Ambiente legal e regulatório

  TEMAS DO WORKSHOP

  NTIA – Inteligência Artificial | PRIS – Privacidade e proteção de dados pessoais | QJUR – Questões legais e regulatórias |

  ASPECTOS DE DIVERSIDADE RELEVANTE

  Gênero | Cor ou raça | Região |

  COMO A PROPOSTA INTEGRARÁ OS ASPECTOS DE DIVERSIDADE

  Em primeiro lugar, este painel garante a diversidade de gênero ao debate trazendo em sua maioria painelistas mulheres. Considerando o tema escolhido, isso se faz sumamente importante, para quebrar o estereótipo inadequado de que apenas homens se preocupam com inovação e desenvolvimento tecnológico. Todas as palestrantes convidadas possuem posições de destaque e liderança nas organizações que representam, e possuem conhecimento e experiência no tema. Outra preocupação do painel foi em selecionar painelistas de diversas regiões do Brasil, particularmente Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste, de forma a entender como iniciativas de experimentação regulatória estão sendo promovidas em diferentes locais, inclusive quanto a questões de cor ou raça, e até mesmo verificar se isso de alguma forma impacta essas iniciativas.