Dados, plataformas e o direito à educação: caminhos para regulação

Parte II - Sobre o Workshop

• Resumo do workshop

  A adoção forçada de plataformas EaD no Brasil, durante a pandemia da COVID-19, fomentou debates sobre usos comerciais dos dados pessoais estudantis coletados (incluindo de crianças e adolescentes), o aprofundamento das desigualdades educacionais e, ainda, uma eventual rendição do poder público a soluções importadas. O painel debaterá o fenômeno da plataformização da educação brasileira, de forma a apontar caminhos pela busca de uma inovação educativa, segura e democrática.

  OBJETIVOS E CONTEÚDOS DO WORKSHOP

  A plataformização da educação reflete uma educação mediada pelo uso de diferentes recursos digitais, como aplicativos e plataformas. Esse fenômeno, que já vem sendo alertado desde 2018 (PARRA et al., 2018), foi intensificado após a abrupta transposição do ensino presencial para o ensino a distância, demandado pela pandemia. Empresas de tecnologia ofereceram seus serviços de forma gratuita ou a baixo custo para governos brasileiros, o quê, no entanto, colocou em risco a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos alunos e alunas, seja pela coleta de informações além do necessário e/ou utilização dos dados para fins comerciais. Ao simplesmente aderir a soluções comerciais privadas, seja para a gestão escolar ou finalidade pedagógica, as redes de ensino tornam-se dependentes e refém das diretrizes das gigantes de tecnologia, sem exigir contrapartidas relacionadas à transparência sobre o uso de dados. Famílias tampouco têm ingerência na decisão, apenas devem consentir para que seus filhos não fiquem excluídos do processo educacional. O painel debaterá, portanto, o contexto, os riscos e os benefícios da introdução de tecnologias digitais em apoio à educação, analisando criticamente a mercantilização dos dados estudantis e a desmedida liderança de atores privados no processo de digitalização escolar. Objetivamente, será estimulado o debate para obtenção de caminhos para o empoderamento da comunidade gestora brasileira, além de apresentadas alternativas viáveis para uma educação de mais qualidade, transformadora e segura. A partir da relatoria do debate, pretende-se compartilhar as reflexões com secretarias de educação, incluindo setores pedagógicos, jurídicos e administrativos, além de conselhos de classe e representantes da sociedade civil. PARRA et al. Infraestruturas, economia e política informacional: o caso do google suite for education.

  RELEVÂNCIA DO TEMA PARA A GOVERNANÇA DA INTERNET

  No Brasil, o programa de Inovação e Conectividade do MEC (Educação Conectada) foi criado para a universalização do acesso à internet de alta velocidade e o fomento do uso de tecnologia digital na Educação Básica. A digitalização da educação é, portanto, uma política de educação básica oficial do Brasil. Contudo, diante de uma sociedade cada vez mais datificada, é preocupante que dados estudantis sejam usados para fins que não respeitem o melhor interesse de crianças e adolescentes. E, por outro lado, a ausência de conectividade universal e de qualidade levanta debates sobre o aprofundamento de desigualdades históricas. Enquanto pilares dos princípios que regem a governança da Internet no país, a universalidade, os direitos humanos, como a educação, bem como a interoperabiliade, a governança democrática e colaborativa não podem ser renegados a segundo plano. A nível internacional, em abril de 2022, a relatora especial da ONU sobre o direito à educação, Koumbou Boly Barryl, publicou relatório sobre os impactos da digitalização da educação, tecendo críticas, comentários e sugestões a nível global. Na mesma linha, no próprio âmbito do CGI foi instalado o Grupo de Trabalho Plataformas para a Educação Remota (GT Plataforma Educacionais), cujo relatório recentemente produzido servirá de base para as discussões a serem promovidas no painel. A importância deste debate para a governança da Internet, a nível local e mundial é, portanto, premente . Assim, a partir de olhares multissetoriais, pretende-se firmar estratégias para garantir autonomia e liderança do poder público, melhor gestão de dados dos estudantes e ações práticas para gestores e famílias, integrando assim todos os setores que compõe o CGI em busca de uma educação inovadora, democrática e de qualidade.

  FORMA DE ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA MULTISSETORIAL PROPOSTA

  O painel contará com a participação de representantes dos 4 setores que compõem a governança da Internet no Brasil. Cada um deles terá até 5 minutos para responder a uma pergunta relacionada a sua área de atuação, cobrindo-se o painel regulatório, políticas públicas, cenário da economia de dados na educação e os riscos e oportunidade para o setor privado. Na sequência, a mediação possibilitará aos participantes presenciais e virtuais a oportunidade de deixarem suas reações e sugestões sobre o debate, por meio de plataforma interativa. Após, a mediadora fará uma nova pergunta disparadora a cada um dos palestrantes, que terão o mesmo tempo de resposta, nessa segunda rodada serão perguntados caminhos, exemplos e alternativas para os principais pontos críticos apresentados. Em seguida, serão selecionadas até 3 perguntas, interação com os comentários deixados na plataforma e, ao final, a mediação fará um resumo das proposições levantadas.

  FORMAS DE ENGAJAMENTO DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL E REMOTA

  Para engajamento da discussão pretende-se a ampla divulgação do debate nas redes sociais da organizadora (Instagram, Facebook e Twitter) e por e-mail a parceiros estratégicos. Além disso, os participantes presenciais, assim como virtuais, terão chances iguais de terem suas perguntas selecionadas para serem respondidas pelos participantes, além de poderem interagir, via plataforma, com as disucssões apresentadas no debate, demonstrando suas reações e sugestões sobre o assunto. Ao final da enquete serão lidas algumas das sugestões deixadas pelos participantes.

  RESULTADOS PRETENDIDOS

  O painel pretende fomentar reflexões críticas, embasadas nos principais documentos elaborados neste assunto. Concretamente, espera-se que as soluções mencionadas sejam estudadas por dirigentes,gestores e formuladores de políticas educacionais. Para isso, pretende-se o envio do relatório das discussões para secretarias, órgãos e entidades públicas estratégicas, empresas de tecnologia, representantes de conselhos de classe ligados à educação e atores da sociedade civil interessados no tema, de modo que o documento com a síntese dos debates levantados no painel seja o mote para o convite para uma reunião entre especialistas.

  RELAÇÃO COM OS PRÍNCIPIOS DO DECÁLOGO

  Governança democrática e colaborativa

  TEMAS DO WORKSHOP

  DICD – Economia de dados | DINC – Crianças e Adolescentes | TEDU – Educação online |

  ASPECTOS DE DIVERSIDADE RELEVANTE

  Região | Idade ou geração |

  COMO A PROPOSTA INTEGRARÁ OS ASPECTOS DE DIVERSIDADE

  O workshop proposto integra os aspectos indicados, uma vez que coloca no centro da discussão os direitos de crianças e adolescentes, a garantia de uma educação de qualidade e democrática o direito fundamental de proteção aos seus dados pessoais. Além disso, amplifica vozes de diferentes setores e regiões do Brasil como Nordeste, Sul, DF e Sudeste a fim de pensar estratégias coerentes com um país de níveis continentais e diferentes realidades socioculturais.