Uma década de debates: evolução e perspectivas da construção multissetorial da ANPD

O objetivo do workshop é debater a construção multissetorial da ANPD nos últimos dez anos, tendo por base a análise das 10 primeiras edições do Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais do CGI.br, além de provocar reflexões sobre seus desafios futuros. O diálogo que se inicia em 2010 tem por base exemplos de países vizinhos da América Latina; sua composição e a criação do Conselho multissetorial; seus custos econômicos; seu papel educativo; suas atribuições de corregulação e sua legitimidade junto a outros órgãos que já desempenham papel semelhante, como o sistema de defesa do consumidor. Sendo a ANPD um tema recorrente no Seminário, há uma massa crítica bastante lúcida e mesmo premonitória a seu respeito. Desde a primeira edição, parâmetros como a experiência regional baseiam importantes reflexões, como os riscos decorrentes de um baixo grau de autonomia e independência de autoridades de proteção de dados. Desse diagnóstico, deriva o receio de que, na ausência de um órgão regulador forte, o Poder Judiciário e outros órgãos reguladores viriam atuar e preencher essa lacuna. Isso foi percebido desde a aprovação da LGPD com o atraso do governo federal na criação da ANPD, com explosão de ações constitucionais no STF acerca da matéria e uma forte atuação da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor. O objetivo do workshop é demonstrar o potencial de esferas públicas de debate com configuração multissetorial para a formulação política e o desenvolvimento do país no âmbito da governança da internet, como é o caso da ANPD no campo da proteção de dados. Da necessidade em si da criação de um órgão regulador, passando pelo seu formato e chegando no rol de suas competências, o Seminário foi um espaço de questionamentos de vanguardas e de falas já mais enraizadas no contexto brasileiro que contribuiu para o que hoje é e o que se espera do arranjo de fiscalização e interpretação do ecossistema regulatório da proteção de dados no Brasil.

O Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, organizado anualmente pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), consolidou-se como o principal evento do tema no país. Há mais de uma década, a partir de um formato multissetorial com representantes dos setores acadêmico, governamental, privado e terceiro setor, o Seminário se apresentou como o espaço e o momento do ano no qual a comunidade de proteção de dados se reúne para discutir desenvolvimentos recentes e projetar o assunto para o ano seguinte. Além do foco nacional, o evento sempre trouxe convidados internacionais, o que permitiu um olhar não apenas doméstico, mas também sintonizado com a experiência estrangeira. A análise da primeira década do Seminário confirmou ser o evento um “policy space”, isto é, um importante espaço voltado à formação de massa crítica, reflexão e troca de conhecimentos para a articulação e construção da agenda de privacidade no Brasil. Já na primeira edição, alinhado com a experiência regional, o Seminário alertou para o risco de constituição da ANPD em um formato sem a devida autonomia e independência. Nas edições seguintes, o evento internalizou a discussão do espaço a ser ocupado por esse órgão, inclusive amadurecendo qual deveria ser o formato de um arranjo de governança multissetorial. Ao invés do conselho diretor da ANPD espelhar os diferentes setores, deveria haver a criação de um entidade consultiva com tal perfil multiparticipativo para se somar à ANPD. Tal análise atesta a importância dos diálogos multissetoriais, tanto no que atingiu as decisões e políticas implementadas acerca de LGPD e ANPD (formato do Seminário), quanto na própria constituição da Autoridade, que conta com um Conselho consultivo multissetorial e com um assento reservado ao CGI.br. O tema do painel, portanto, é em si uma abordagem teórica e prática da relevância do modelo de governança da internet para o desenvolvimento sustentável do país e promoção dos princípios do Decálogo CGI.br.

A pergunta orientadora para o debate pauta-se nas percepções dos palestrantes acerca da construção multissetorial da ANPD e temas correlatos ao longo das dez primeiras edições do Seminário de Proteção à Privacidade e Proteção de Dados do CGI.br. A partir desse resgate, os palestrantes terão a oportunidade de construir falas aprofundadas e específicas considerando aspectos de destaque no avanço de aspectos regulatórios da pauta de privacidade e proteção de dados no país, como considerações que foram levantadas com frequência, projeções para a atuação futura da Autoridade e o exemplo do debate da ANPD no Seminário como um parâmetro de formulação de política multissetorial e análise do próprio modelo. O tempo de fala será dividido de forma que cada palestrante tenha 15 minutos para suas exposições individuais e os 30 minutos finais ficam abertos ao debate com a audiência e/ou entre os próprios painelistas.

Utilização do Twitter para promover o debate e engajamento com o tema. Proposta de hashtag e criação de thread com resumo das exposições. Uso das redes sociais para promoção do evento e do painel, uso do chat e recolha de perguntas da audiência, com reserva de tempo para interações com o público ao final das exposições.

O painel explora o histórico de discussão multissetorial acerca da ANPD, pretendendo, portanto, uma reflexão acerca da formulação política multissetorial na agenda de privacidade e proteção de dados do país, resgatando as preocupações e expectativas na construção da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e projetando seu futuro. O tema objeto do painel versa sobre a governança democrática e colaborativa no avanço de uma pauta legal e regulatória, sendo fortemente relacionado com os princípios 2 e 10 do Decálogo do CGI.br. Além disso, os parâmetros de liberdade, privacidade e direitos humanos também encontram relação direta com o painel, por serem o próprio objeto da Autoridade. Ainda, de formas mais sutis, mas ainda assim relacionados, os demais princípios da governança e uso da internet no Brasil são contemplados pelas funções da Autoridade, que surge para regular a proteção de dados e assim aborda segurança, interoperabilidade, inovação e outros aspectos de funcionamento da rede.