Retrospectiva de 5 anos de regulamentação da neutralidade de rede no Brasil: lições aprendidas e desafios futuros

O workshop tem como objetivo fazer uma retrospectiva dos 5 anos de regulamentação da neutralidade de rede através do decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, ressaltando os debates ocorridos em diferentes esferas, as diversas ações de fiscalização e de apuração das infrações realizadas durante esse tempo, mapeando, assim, os acertos, erros e as lições aprendidas na aplicação da regulamentação no Brasil. Entre as ações de apuração de infração à regulamentação da neutralidade de rede, o processo analisado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que avaliou a questão do zero-rating, se destaca nesse cenário. Além disso, a sessão também olhará para o futuro. Levando em conta os contornos do debate sobre neutralidade da rede no âmbito internacional, serão discutidos os desafios futuros a serem enfrentados na regulamentação e fiscalização da neutralidade de rede no país, refletindo se a atual regulamentação é suficiente e como o país pode se preparar para lidar melhor com tais dificuldades. Alguns desses desafios passam pela possível necessidade do uso de ferramentas tecnológicas que ajudem na fiscalização, pela constante readequação da própria regulamentação à luz das novas tecnologias, como a adoção da tecnologia 5G, e pela questão da transparência pública das medidas tomadas no âmbito da fiscalização e apuração de infrações. Esta sessão, dessa forma, propõe trazer o debate sob a perspectiva do “enforcement” da neutralidade de rede no Brasil, pensando em como a aplicação da regulamentação, a fiscalização e a apuração de infrações têm ocorrido no âmbito nacional. De forma a trazer diversidade de visões propostos nesta discussão, serão convidados pequenos provedores de Internet, a Agência Nacional de Telecomunicações, organizações da sociedade civil que trabalham com o tema de neutralidade de rede e acadêmicos.

Desde o início dos anos 2000, a neutralidade de rede é um tópico que tem sido debatido nos fóruns de Governança da Internet ao redor do mundo e ainda continua envolto em controvérsias. No início, o debate se concentrava na questão da integração vertical entre provedores de acesso à Internet e provedores de conteúdo e nas medidas de discriminação dos conteúdos pelos provedores de acesso, com especial enfoque no bloqueio de aplicações. Com o tempo, o debate se aprofundou, incorporando outros aspectos, como questões relativas aos direitos humanos e à prática conhecida como zero-rating. No Brasil, esse debate se iniciou também na primeira década dos anos 2000, em conjunto com a discussão do Marco Civil da Internet, sendo um dos pontos polêmicos da legislação. Em 2014, o Marco Civil da Internet foi aprovado, com a preservação e garantia da neutralidade de rede. Porém, a lei deixou para posterior regulamentação a questão dos requisitos técnicos de discriminação ou degradação do tráfego. Sendo assim, o decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, foi publicado para preencher essa lacuna e tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na Internet, bem como sobre a responsabilidade da fiscalização e da apuração de infrações quanto à neutralidade de rede. Atualmente, o debate de neutralidade de rede está em uma nova fase, que compreende a aplicação, fiscalização e apuração de infrações ocorridas. Como visto em outros países, esse “enforcement” da neutralidade de rede apresenta diversos desafios, inclusive avaliando-se o uso de ferramentas tecnológicas que possam ajudar nesse processo, como a União Europeia tem adotado. A própria regulamentação também precisa ser reavaliada de forma contínua à luz dos novos desafios que surgem, como, por exemplo, com a adoção da tecnologia 5G e o network slicing. Além disso, a questão da transparência pública das medidas tomadas no âmbito da fiscalização e apuração de infrações também carece de atenção no momento atual.

O workshop será dividido em 4 blocos. A moderadora começará a sessão com a apresentação da relevância do tema, sua relação com Governança da Internet e das policy questions para discussão (5 minutos). Depois, haverá 3 blocos de 26 minutos em que serão discutidas cada uma das policy questions: (a) Quais foram os acertos e erros na aplicação da regulamentação da neutralidade de rede? Quais lições foram aprendidas? (b) Tendo em vista as lições aprendidas, quais os pontos poderiam ser aprimorados na fiscalização da neutralidade de rede? (c) Quais são os desafios que o país enfrentará na fiscalização da neutralidade de rede? A atual regulamentação dá conta de tais desafios? A moderadora dará a palavra a cada um dos painelistas que terão 4 minutos para discorrer sobre a policy question. Após a exposição por parte dos painelistas, haverá uma rodada de 10 minutos de intervenções da audiência. Nos últimos 5 minutos, a moderadora resumirá as discussões e apontará caminhos para o diálogo futuro.

O formato da sessão foi pensado para propiciar o engajamento da audiência, partindo da premissa que a audiência do Fórum é constituída por especialistas e policy makers. A audiência poderá participar formulando perguntas e comentários para os painelistas nos três blocos que irão tratar das policy questions específicas. No total, a sessão prevê 30 minutos de participação da audiência. Caso o evento venha a ser presencial, os blocos também contarão com a participação de audiência online através do sistema de participação remota própria do Fórum da Internet no Brasil. Além das formas de participação mencionadas, será promovida a possibilidade de engajamento por meio de redes sociais, de modo que os painelistas, a audiência e os participantes online possam discutir o tema da audiência em espaços não presenciais. Todas as intervenções nas redes sociais serão integradas ao relatório do workshop, de modo a incluir todos os tipos de participação e tornar a proposta mais inclusiva.

Como o público do Fórum da Internet no Brasil é constituída por especialistas de alto nível e policy makers, além de bastante diverso e multissetorial, a ideia é que os participantes conversem com os painelistas e, entre eles, tragam seus conhecimentos, preocupações e exemplos em relação ao tema do workshop. A sessão ajudará a identificar convergências e contrastes na abordagem da questão da aplicação da regulamentação da neutralidade de rede, bem como sua fiscalização no Brasil. A neutralidade de rede será explorada em diferentes vertentes, confrontando os acertos e erros na aplicação do regulamento nesses 5 anos, as lições aprendidas durante esse tempo, bem como quais serão os desafios futuros nesse tema e como o Brasil pode se preparar para lidar com eles. A sessão foi pensada como um ponto de partida para construir novas redes para o avanço da discussão e colaboração sobre este assunto, proporcionando alcance com várias partes interessadas e incluindo mais ângulos para este debate