Proteção de dados e concorrência: para onde vamos?

O propósito do workshop é discutir as perspectivas para a área de intersecção entre direito concorrencial e a proteção de dados pessoais, tendo como pano de fundo os princípios de governança da Internet e a multissetorialidade do painel. Os palestrantes farão suas apresentações e discutirão, de modo acessível, questões emergentes sobre a relação entre direito concorrencial e direito à proteção de dados dentro do contexto da economia digital. O intuito é que cada um dos painelistas exponha as dificuldades, desafios e perspectivas de seus respectivos setores quanto ao tema, no intuito do painel possibilitar a visualização de um quadro amplo e multissetorial, que compreenda a complexidade da questão. Com isso, esperamos contribuir com a promoção de um diálogo entre posições que por vezes aparecem como opostas e que precisam ser confrontadas para a harmonização de uma regulação que contemple diferentes interesses sociais. A proposta é que os representantes de cada um dos setores exponham os maiores desafios hoje enfrentados e as perspectivas para sua superação no futuro. Dentre os tópicos desta agenda, elencamos como questões a serem encaradas neste painel: (i) os impactos da concentração de mercado na liberdade de rede, tendo em vista o papel que determinadas plataformas possuem sobre o debate público, mediação de conteúdo e no próprio acesso à internet (como por meio de zero rating); (ii) os efeitos do direito à portabilidade na esfera concorrencial, os desafios de interoperabilidade e possíveis desavenças entre a proteção de dados e antitruste sobre a questão e; (iii) a forma como o direito concorrencial tem encarado o aumento da concentração (e consequente diminuição da diversidade de ofertantes de serviços) em data-driven mergers no contexto de ascensão da internet das coisas, envolvendo aqui os desafios da definição de mercado relevante, os critérios de análise e notificação das autoridades concorrenciais e casos paradigmáticos, como Google/FitBit.

O direito concorrencial coloca-se como um aspecto complementar à regulação enquanto formas de intervenção do Estado. Na ausência de uma regulação prévia efetiva, os problemas acabam por serem discutidos na esfera concorrencial, seja pela via de análise de atos de concentração ou pela via de repressão a infrações à ordem econômica. Ambos os enfoques visam também a garantir o bem-estar do consumidor no tocante ao preço, qualidade e diversidade dos serviços, para além do estímulo à inovação. No âmbito digital, essa discussão se torna ainda mais importante porque o exercício do poder econômico pelas grandes plataformas digitais acarreta também grandes impactos no acesso à informação, na garantia da liberdade de expressão e no exercício da democracia. Este debate é complexificado pelo uso massivo de dados pelas big techs, que tornam necessária uma resposta concorrencial que também leve em conta aspectos como privacidade e proteção de dados. Assim, fomenta-se o debate sobre uma aproximação interinstitucional entre diferentes autoridades e de superação de um modelo estático de análise concorrencial. As discussões relativas ao tema estão diretamente relacionadas à governança da internet. A liberdade de rede é uma questão diretamente ligada aos princípios da liberdade de expressão, neutralidade de rede e universalidade. Já a compreensão das disputas por trás do direito à portabilidade é tópico de grande relevância à governança da internet, diretamente relacionada aos princípios de padronização e interoperabilidade. Por fim, a compreensão dos mercados que compõem a economia digital e o avanço da internet das coisas é uma questão que impacta diretamente a forma como a sociedade se relaciona com o ambiente digital e, por isso, diz respeito aos princípios da liberdade, privacidade, direitos humanos e ambiente legal e regulatório, para além do aspecto da diversidade, frente à tendência de concentração da economia digital.

Os painelistas serão instruídos com perguntas guia sobre o tema e um policy paper prévio elaborado pela Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa com apoio do consultor Lucas Griebeler (Universidade de Chicago). O painel está estruturado para que as interações ocorrem da seguinte forma: Moderador: Boas-vindas e abertura do evento (5m) Painelista 1: Apresentação (15 m) Moderador: Breve comentário e passagem de palavra para próximo painelista (2m) Painelista 2: Apresentação (15 m) Moderador: Breve comentário e passagem de palavra para próximo painelista (2m) Painelista 3: Apresentação (15 m) Moderador: Breve comentário e passagem de palavra para próximo painelista (2m) Painelista 4: Apresentação (15 m) Moderador: Abertura para bloco de perguntas no chat (3 m) Painelista 1: Resposta e considerações finais (5 m) Painelista 2: Resposta e considerações finais (5 m) Painelista 3: Resposta e considerações finais (5 m) Painelista 4: Resposta e considerações finais (5 m)

A fim de envolver no debate participantes presenciais e remotos, a proponente se utilizará de suas redes sociais, como LinkedIn, Instagram, Facebook e Twitter (com a hashtag #FIB11), para divulgar o evento e fornecer informações, esclarecer dúvidas e disponibilizar meios de interação com o painel. Além disso, o workshop poderá ser divulgado nos canais próprios da proponente, vide seu site e seu blog. Também, convidaremos os palestrantes e as organizações representadas a divulgarem o evento e o painel em suas redes e veículos de comunicação. Por fim, destacamos que a estrutura do painel reserva espaço para a participação de agentes externos, que poderão direcionar perguntas aos palestrantes e realizar comentários a respeito do que foi levantado durante o debate para serem respondidas no último bloco do painel. Após a realização do evento, seu conteúdo final será novamente divulgado pelos participantes.

O painel servirá como espaço privilegiado de encontro e formulação de consensos (e identificação de divergências de visões) diante de um tópico regulatório emergente e complexo. Pretende-se, ao posicionar atores com interesses e visões distintas sobre o assunto, criar um ambiente plural de ideias, visando ao desenvolvimento de um tema de grande importância e complexidade. O painel também tem como objetivo apresentar uma reflexão crítica sobre o policy paper lançado pela Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa em parceria com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Neste sentido, a discussão do tema no FIB é uma forma de aumentar a incidência pública de uma discussão de vanguarda e torná-la acessível para toda a comunidade de governança da internet e direitos digitais no Brasil.