A universalização do acesso no novo marco legal das telecomunicações - Impactos econômicos e sociais



Parte I – Sobre proponente e co-proponente

Proponente

Nome:

Fabrício Solagna

Estado:

Rio Grande do Sul

Região:

Sul

Setor:

Terceiro Setor

Organização:

Coalizão Direitos na Rede

Parte II - Sobre o Workshop

Formato do workshop

Debate

Resumo do workshop

Nos últimos anos, a Lei Geral de Telecomunicações tem sofrido uma série de alterações de modo a, de um lado, acomodar interesses do setor privado e, de outro, acompanhar mudanças na centralidade da banda larga como principal meio de comunicação. Nesse sentido, o workshop pretende debater como a possibilidade dada pela Lei 13.879/19 de que as operadoras migrem do modelo de concessões, próprio da telefonia fixa, para autorizações, pode afetar os investimentos em infraestrutura de banda larga.

Objetivos e conteúdos do workshop

Em 2019 foi aprovada a Lei 13.879/19, que alterou a Lei Geral de Telecomunicações de 1997 e permitiu que as concessionárias de telefonia fixa mudassem os contratos de concessão para autorização. Para que a transição de um regime para outro seja feita, é necessário inventariar os bens reversíveis (bens públicos), e é na metodologia de avaliação desses bens que reside a maior divergência sobre o processo de migração. Isso porque o valor definido será utilizado para estabelecer compromissos de novos investimentos em redes de banda larga. Nessa disputa interpretativa estão, de um lado, as organizações da sociedade civil e o Tribunal de Contas da União (TCU), defendendo uma visão patrimonialista e que contabiliza o conjunto total dos bens.De outro, está a Anatel e as operadoras de telefonia, com a visão de que bens reversíveis são aqueles usados apenas na prestação de serviço de telefonia fixa, prevendo a valoração proporcional ao uso em tal finalidade. Há ainda o fato de que o Decreto 10.402/2020, que regulamenta a Lei 13.879/19, prevê a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências por tempo indeterminado, mas o impacto dessa medida no acesso à internet ainda é pouco debatido. Para as empresas que já tiveram faixa de radiofrequência prorrogada uma vez, a descontinuidade causaria danos a milhões de usuários. Na perspectiva das organizações da sociedade civil, a medida é ilegal e impacta diretamente na soberania nacional. Esse workshop tem, portanto, três objetivos: i)dar espaço para que os diferentes atores esclareçam suas posições sobre o tema, já que boa parte do debate vem sendo travado na imprensa especializada; ii) tentar estabelecer um espaço de diálogo, na medida em que o método de valoração dos bens está sendo contestado judicialmente; iii) traduzir para o público um tema que tem impacto na expansão banda larga, mas que, por ser permeado por termos técnicos, é pouco acessível para aqueles que não estão diretamente envolvidos no debate.

Relevância do tema para a Governança da Internet

A crise de saúde pública provocada pela Covid-19 em 2020 tornou evidente a necessidade de investimentos em uma infraestrutura robusta de suporte à banda larga para viabilizar diversas atividades econômicas, sociais e culturais, que vão desde o teletrabalho e ensino remoto, a telemedicina, até a produção e acesso a conteúdos culturais. A definição de uma metodologia de avaliação e valoração dos bens reversíveis, que pode incluir todo o acervo de bens vinculados às concessões constituído por centenas de imóveis, redes de dutos, redes de telecomunicações, redes de acesso, redes de transporte, backhaul, antenas e equipamentos instalados em todo o território nacional, tem impacto direto no valor a ser reinvestido em redes de acesso à banda larga como contrapartida das empresas na migração do regime de concessão para autorização. A Anatel recentemente aprovou a proposta do regulamento de adaptação de concessões do serviço de telefonia fixa (STFC) para autorizações, o que também explicita a urgência de se realizar um debate público sobre a adequada valoração dos bens reversíveis. Ainda é importante destacar que a metodologia prevista no Decreto 10.402/2020 está sendo contestada pela Ação Civil Pública (ACP) impetrada por organizações da sociedade civil que compõem a Coalizão Direitos na Rede. Soma-se a isso o fato de que empresas como Oi e Telefônica requisitaram a abertura de um processo de arbitragem com a Anatel em relação aos episódios que teriam, na visão dessas empresa, gerado desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, ampliando o imbróglio jurídico do processo de migração das concessões para autorizações e retardando as possibilidades de investimento em infraestrutura de banda larga. Esse workshop abre um importante espaço de diálogo entre as partes envolvidas, e representa uma tentativa de avançar o debate para viabilizar e acelerar o acesso à internet em áreas vulnerabilizadas pela pandemia.

Forma de participação dos(as) palestrantes

Após uma rodada de apresentações, em que cada um dos palestrantes apresentará suas posições na tentativa de responder às perguntas colocadas pela organização. Logo em seguida, será aberta à participação do público, que poderá expressar suas opiniões e fazer novas perguntas.

Engajamento da audiência presencial e remota

Antes da data estabelecida para a realizacão do workshop, será realizada ampla divulgação sobre os conteúdos a serem debatidos e um chamado às organizações e redes parceiras para participarem dessa discussão no fórum. Durante o debate, após as apresentações, a moderadora também colocará perguntas que podem ser respondidas pelo público.

Resultados pretendidos

Como esse é um debate que envolve profundas divergências entre os atores envolvidos, essa mesa não ambiciona a formação de algum tipo de consenso. No entanto, por se tratar de uma conversa que geralmente envolve um vocabulário técnico e jurídico, pretendemos que o público saia mais esclarecido sobre o tema em geral, os conceitos em torno da disputa sobre bens reversíveis, e seu impacto no acesso à internet. Um segundo resultado esperado é ampliar a disposição de escuta entre os atores envolvidos na disputa.

Relação com os príncipios do Decálogo

Universalidade

Temas do workshop

Redes e infraestrutura

Aspectos de diversidade relevante

Gênero | Cor ou raça | Idade ou geração

Como a proposta integrará os aspectos de diversidade

O debate sobre os impactos econômicos e sociais do novo marco regulatório das telecomunicações tem impacto direto sobre o tema da diversidade e será abordado na discussão. Como o valor dos bens reversíveis a serem contabilizados definirá o investimento realizado em banda larga, incluindo as regiões prioritárias, as populações vulnerabilizadas poderão ser as mais beneficiadas no processo. Segundo dados do Cetic.br, isso inclui 50% das classes DE sem acesso e os mais de 50% da população preta, parda, e indígena que acessa a internet apenas por celular.

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