Serviços essenciais, teletrabalho e segurança da informação em tempos de exceção

As medidas de isolamento social implementadas em 2020 evidenciaram a crescente relevância da internet para a operação dos serviços essenciais, bem como do teletrabalho de modo geral. Diante desse cenário, o workshop discutirá o papel das políticas de segurança da informação, sobretudo aquelas relacionadas à criptografia, num contexto em que tanto as instituições quanto a população encontram-se crescentemente dependentes das TICs para a realização de suas atividades.

Pretende-se abordar a migração, devido às políticas de quarentena, dos serviços essenciais à sociedade para as plataformas online e, consequentemente, a relevância dos recursos de cibersegurança. Busca-se debater sobre a inauguração de canais emergenciais de funcionamento via aplicativos - desde o teletrabalho ao funcionamento de Defensorias Públicas, Procons e delegacias, entre outros - sob a perspectiva dos recursos críticos que asseguram o sigilo, a autenticidade e a disponibilidade das comunicações desses serviços. O painel, portanto, irá propor exposições sobre como a criptografia, nesse contexto, se reafirma enquanto elemento central à segurança da rede e à confiabilidade nas plataformas online.
Será posta em perspectiva a construção legislativa, jurídica e política brasileira relativa à criptografia. De um lado, são sedimentadas bases legais e recomendações de boas práticas que promovem a adoção de medidas de segurança para o desenvolvimento tecnológico. Entre elas, a Política Nacional de Segurança da Informação; a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética; o Decreto nº 8771, a Lei Geral de Proteção de Dados; bem como os Princípios para o Uso e Governança da Rede no Brasil do CGI.br. De outro, questões de caráter contextual e político, tal como o Projeto de Lei nº 9.808 (procura criar mecanismos de acesso à chave criptográfica por parte de agências de investigação); as ações em trâmite no Supremo Tribunal Federal, em especial a ADPF nº 403; e a geopolítica em torno da criação de mecanismos de acesso excepcional às comunicações encriptadas.
Na medida em que a criptografia se apresenta enquanto elemento fundamental à segurança e resiliência da rede, será proposta a reflexão sobre até que ponto plataformas de criptografia se tornam essenciais para o funcionamento de serviços públicos e privados básicos. Portanto, a partir de uma construção multissetorial, pretende-se debater sobre como o cenário gerado pela Covid-19 revoluciona essas correlações.

A segurança da informação é um tema crucial para a governança da internet. Ela é afirmada no âmbito do princípio de funcionalidade, segurança e estabilidade, reiterado em instrumentos como a Declaração Multissetorial do NETmundial e a Resolução CGI.br/RES/2009/003/P. Além de constituir um valor para a governança em si mesma, a segurança da informação é condição para o respeito efetivo a diversos outros princípios, a exemplo de diversidade, liberdade, privacidade e direitos humanos.
No próprio Fórum da Internet no Brasil, a tópica tem sido abordada com frequência, tanto em workshops especificamente voltados a temas securitivos - como criptografia e direitos humanos - quanto em atividades que versam sobre questões adjacentes, como proteção de dados pessoais, vigilância e regulação. No VII FIB, a cibersegurança foi, inclusive, tema de sessão plenária.
Trata-se, portanto, de um tema inerentemente relevante, porém cuja importância foi ainda mais notabilizada no contexto da pandemia de COVID-19, ocasião em que diversas atividades realizadas presencialmente passaram a ser operadas em âmbito digital. Destaca-se, nessa seara, o uso massivo de plataformas de videoconferências, as quais passaram a ser empregadas inclusive para a realização de sessões plenárias no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal.
Tal cenário aumenta a urgência do debate sobre cibersegurança e criptografia, uma vez que a digitalização dessas atividades vulnerabiliza cidadãos e instituições à ação de atores maliciosos. Isso foi sinalizado no recente banimento, por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, da utilização da plataforma Zoom Meeting em seus computadores, medida tomada após a publicização de vulnerabilidades securitivas que viabilizaram o acesso indevido por terceiros a credenciais dos usuários e informações trocadas em reuniões.

Após uma breve introdução realizada pela moderação a respeito da temática abordada pelo workshop, cada painelista terá cerca de 15 minutos para a apresentação de um tema específico relacionado à seguinte questão que direcionará o workshop: “Qual a importância das políticas de segurança da informação, sobretudo aquelas relacionadas à criptografia, para o teletrabalho e serviços ofertados no âmbito digital?”.
Em seguida, serão reservados, aproximadamente, 25 minutos para perguntas, respostas e interações diversas após a exposição dos palestrantes.

A moderação será responsável pela facilitação da dinâmica com o objetivo de criar a oportunidade para que o público presente e on-line interajam, de forma alternada, com o debate, compartilhando opiniões e perguntas após o momento de exposição dos debatedores que formam o painel. A depender da quantidade de questões, depois de cada bloco de duas ou três perguntas, os membros da mesa terão a oportunidade de comentar as questões levantadas. A participação remota será intermediada por meio da ferramenta dedicada a perguntas disponível pela organização do evento. Como estratégia de divulgação do workshop, convidaremos todos os presentes a divulgarem a sessão, assim como o evento, em suas redes por meio da #fib2020 e uma hashtag criada especificamente para o painel.

O workshop tem como objetivo possibilitar uma discussão qualificada a respeito da importância da cibersegurança e da criptografia em um cenário de crescimento do acesso e uso da Internet como é o caso do Brasil, como também mobilizar o interesse público em relação ao tema. Baseado em exemplos práticos e expertises de cada um dos debatedores, espera-se também que o encontro de representantes de diferentes setores brasileiros junto ao debate possibilitado pela interação com a audiência presencial e remota contribua com debates pré-existentes, como aqueles no âmbito do judiciário e do legislativo brasileiro, uma vez que ainda há a escassez de reflexões acerca da importância de políticas de segurança relacionadas à oferta de serviços, essenciais ou não, na modalidade digital, tanto na esfera pública como na esfera privada.

O presente workshop possui, em sua composição, participantes da região Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. Considerando a relevância do tema para todos os stakeholders, os nomes convidados para o painel são representantes dos 4 setores. Por fim, vale registrar a proporção de 50% para 50% entre os gêneros masculino e feminino.