Desafios ao Exercício do Direito à Reunião e Assembléia Online

À medida em que migramos as atividades cotidianas para a Internet, a prática de direitos políticos é afetada. Nos reunimos e nos associamos através de meios digitais - tal como fóruns e aplicações de mensagem - e exercitamos atividades fundamentalmente democráticas. No entanto, plataformas e agências governamentais monitoram como e com quem nos reunimos e associamos. O workshop pretende abordar o direito à reunião e assembléia online tendo em vista as práticas de coleta de dados e vigilância.

O painel abordará o direito à reunião e assembléia - direitos humanos pouco abordados nas agendas de privacidade e liberdade de expressão, porém diretamente afetados pela violação destes. Irá questionar de que forma as TICs potencializaram as formas de reunião e assembleia, aproximando os cidadãos da prática política e facilitando a tomada de decisões cidadãs. Por outro lado, o painel irá mapear os desafios encontrados com a intermediação desses espaços por empresas privadas, bem como irá pôr em perspectiva a interferência estatal no direito à reunião e assembléia em razão do aprofundamento da vigilância online. Assim, buscará refletir sobre os impactos à democracia e ao exercício de direitos políticos diante da realidade das práticas de reunião e assembleia online.

Os elementos que serão abordados dizem respeito a projetos de lei e legislações existentes que protejam ou impactem o direito à reunião e assembleia, bem como políticas públicas. A título de exemplo, por um lado, o Marco Civil da Internet, o Decreto nº 8771, a LGPD, a Constituição Federal, a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Por outro lado, teremos iniciativas como a Lei Antiterrorismo, a Lei de Interceptações e os Projetos de Lei 9.808 - sobre interceptações e criação de acessos excepcionais plataformas de criptografia - bem como o Projeto de Lei nº 6960/2017 - o qual procura afastar a necessidade de ordem judicial para acesso a dados pessoais por parte de autoridade policial. O painel irá abordar, para além da interceptação, a coleta de metadados, informações centrais para a construção de perfis e narrativas baseadas em padrões de contato entre pessoas ou grupo de pessoas.

Por fim, será buscada a contextualização desse panorama com a crise inaugurada pelo Coronavírus, tendo em vista o acentuamento da migração das atividades para o ambiente remoto/online, tal como as atividades políticas, e, consequentemente, a multiplicação de práticas público-privadas de monitoramento.

Capacidades de comunicação potencializadas pelas TICs ocasionaram a migração de atividades cotidianas para o ambiente online. Se mais conexões pessoais, econômicas, sociais e políticas se formaram, alguns fatores contribuem para o surgimento de novas fragilidades para a garantia de direitos.

A arquitetura da rede permite a identificação de usuários e de suas associações com outros grupos de usuários. Rastros em forma de dados e metadados são produzidos, permitindo a exploração dessas informações por diversos stakeholders. Os modelos de negócio representados pelas big tech se estabeleceram de forma que a privacidade foi amplamente relativizada, comprometendo a autodeterminação informativa sobre comportamentos online. Práticas governamentais, por fim, perseguem, cada vez mais, o monitoramento dos usuários, mapeando grupos de interesse e criando narrativas que incriminam movimentos políticos, suas práticas de reuniões e assembléias.

As ameaças dão resultado a uma movimento de buscas por tecnologias de fuga aos mecanismos de vigilância, tal como plug-ins, VPNs, criptografia, redes de anonimato ou mesmo afastar smartphones do ambiente em momentos de reuniões sensíveis. O crescimento da suspeição e desconfiança com a rede minam o potencial de construção política e democrática, bem como a proposta emancipadora inicial da Internet, esvaziando as possibilidades de construção multissetorial caras à Governança da Internet.

O cenário ganha relevância com a legitimação de políticas público-privadas de monitoramento de aglomerações no contexto do Coronavírus. Acordos entre empresas de telecomunicações e o MCTIC ou entre a empresa In Loco e algumas Prefeituras, foram construídas por acordo bilaterais e sem participação da sociedade civil. Até que ponto um estado de exceção justifica práticas pouco transparentes de contact tracing? O que significa mapear a geolocalização para o legítimo direito de reunião e assembléia online? São perguntas que serão endereçadas pelo pelo painel.

A proposta é de mesa redonda, facilitando a troca entre os participantes. O moderador terá 5 minutos iniciais para apresentação e contextualização.

Os expositores terão 15 minutos cada para endereçar as seguintes questões:
(i) Quais são os standards legais, nacionais e internacionais - considerando os Princípios para o Uso de Governança da Rede do CGI.br - bem como as boas práticas tecnológicas, que fundamentam e protegem o direito de reunião e assembléia online?
(ii) Da observação das políticas de Internet mapeadas no Brasil, quais práticas privadas e governamentais, de uma perspectiva social e política, afetam o direito à reunião e assembleia online? Quais os impactos desse cenário para uma sociedade democrática e para a construção de confiança na rede?
(iii) Quais as recomendações, à nível técnico e legislativo, para a efetivação do exercício dos direitos políticos associados à privacidade e liberdade de expressão, tal como o direito à reunião e assembléia?

Primeiramente, os 25 minutos finais do painel serão destinados ao engajamento e intervenções do público, que poderão ser em formato de perguntas ou provocações e colaborações. Pretende-se fazer duas rodadas de intervenções, seguidas de réplicas dos expositores.

Durante a apresentação dos expositores, pretende-se aproveitar as redes das entidades participantes para promover o painel e a interação online, tal como no Twitter, Instagram e Facebook, na busca pela potencialização da comunicação com o público alvo de cada entidade, seja público, privada, acadêmico/científica ou social. Será buscada a ativação de uma hashtag criada especificamente para o painel.

As participações remota e presencial serão tratadas de forma indiscriminada, de forma que as contribuições sejam coletadas alternadamente.

Espera-se que o encontro dos diferentes setores catalise um espaço de reflexão crítica acerca da importância da garantia do direito à reunião e assembléia, especificamente no ambiente online. Pretende-se contribuir com propostas e padrões legais para fortalecimento dos direitos políticos, sobretudo em períodos de “políticas de exceção”, tal como as legitimadas pela crise do Coronavírus. Espera-se contribuir com ponderações sobre a crescente adoção de tecnologias de monitoramento e geolocalização, sob o prisma do exercício político democrático e levando em consideração as perspectivas dos diversos setores da sociedade.

Espera-se, igualmente, poder compartilhar com o público dados atualizados sobre o tema, provenientes de pesquisas dedicadas realizadas pelos debatedores convidados e, por fim, a ampliação do interesse público sobre o tema, com o fomento de informações necessárias no processo de construção de políticas públicas e regulações futuras.