(195) - Pontuação de crédito, proteção de dados e transparência: uma difícil conc...

Pontuação de crédito, proteção de dados e transparência: uma difícil conciliação?



Parte I – Sobre proponente e co-proponente

Proponente

2: Estado
SP
3: Cidade

São Paulo

5: Setor
Terceiro setor

Co-Proponente

--- Sem indicação de co-proponente ---

Parte II - Sobre o Workshop

Formato do workshop

16:
Painel
19: Resumo do workshop

A pontuação de crédito é uma das maneiras mais antigas de análise preditiva do comportamento de consumidores. Define, em linhas gerais, em qual medida eles estão aptos a adquirir crédito no mercado. Este painel pretende discutir esse sistema e como ele impacta a vida de consumidores, bem como suas regras de transparência e proteção de dados. Quais os problemas ainda existentes em seus marcos legais? Como esses sistemas poderiam ser utilizados como referência para uma governança de algoritmos?

20: Objetivos e conteúdos do workshop

O objetivo principal do workshop é discutir como o sistema de pontuação de crédito impacta a proteção de dados pessoais do consumidor.

Sistemas de pontuação de crédito existem há décadas. São utilizados para medir se um consumidor é mais ou menos confiável para adquirir crédito no mercado, a partir de uma análise automatizada de seus dados. No Brasil, recebe também o nome de cadastro positivo.

Recentemente, o sistema passou por reformas que modificaram substancialmente algumas de suas regras - algumas mudanças, inclusive, feitas no bojo da discussão legislativa sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. A nova Lei do Cadastro Positivo foi aprovada em 2019, modificando, dentre outras coisas, a necessidade de consentimento prévio do usuário para que seus dados sejam coletados por birôs de crédito. No judiciário, decisão do Superior Tribunal de Justiça traçou bases de transparência para o sistema, além de definir que a pontuação de crédito não seria uma “base de dados”, mas sim uma “metodologia”. Na LGPD, uma base legal de permissão de tratamento de dados foi colocada exclusivamente para a “proteção do crédito”. O que essas diferentes definições e exceções significam na prática?

Ainda há muitas questões a serem debatidas e melhor definidas para que se possa avançar e garantir o direito à proteção de dados e à transparência de consumidores.

O que foi - e não foi - bem definido pelos marcos legais existentes no Brasil? Quais questões ainda se colocam para a transparência desses sistemas? Até que ponto esse sistema pode ser referência para uma discussão sobre governança de algoritmos? Quais dados efetivamente podem ser utilizados para a análise de crédito, e até onde ela pode avançar? E como os direitos previstos por esses marcos legais estão sendo garantidos à população?

Assim, a atividade visa avançar nesse debate e, a partir disso, prospectar novos caminhos e agendas para atuação e discussão sobre o tema da proteção de dados no formação de pontuações de crédito.

21: Relevância do tema para a Governança da Internet

Embora pareça um tema intimamente relacionado à esfera econômica, o fato é que sistemas de pontuação de crédito podem levar a diversos problemas relacionados à conciliação entre o uso de algoritmos e os direitos à personalidade e transparência dos cidadãos.

Trata-se de um exemplo concreto, com um marco regulatório já consolidado, de governança de algoritmos. Avançar sobre esse tema como um estudo de caso, identificando o que deu certo e o que não deu, permite uma análise sobre atuais e futuros problemas do debate envolvendo utilização de algoritmos e mecanismos de inteligência artificial. Dessa forma, o debate realizado no evento se relaciona a outros setores que tendem a realizar análise preditiva de comportamento com base em dados, especialmente para classificar e delimitar acesso a serviços, como o setor de seguros ou de planos de saúde.

Exemplo disso é a definição do Superior Tribunal de Justiça, de que a pontuação de crédito não seria uma base de dados, mas uma metodologia, protegida por regras de propriedade intelectual. Quais os possíveis impactos dessa decisão, caso ela comece a ser utilizada como referência para outras tecnologias de análise automatizada de cidadãos?

Identificando-se o impacto que esses sistemas já vêm tendo sobre a liberdade e privacidade dos cidadãos, fica evidente a relação com os princípios de governança da internet e a necessidade de debater seus desafios em um ambiente de discussão multissetorial.

22: Forma de participação dos(as) palestrantes

Nos 10 minutos iniciais, o moderador fará uma breve introdução do debate, colocando perguntas guia de orientação para os palestrantes. Cada palestrante terá, então, 15 minutos para exposição. Espera-se que a representante da academia explique a intersecção entre sistemas de pontuação de crédito e questões relacionadas à proteção de dados. Em seguida, os representantes do governo e do setor privado colocarão suas perspectivas sobre o panorama jurídico brasileiro, explicitando como ocorreu a reforma da Lei do Cadastro Positivo. A representante da sociedade civil então irá ressaltar pontos ainda críticos da legislação existente. Ao fim das exposições, 20 minutos serão reservados para perguntas, comentários e contribuições do público.

23: Engajamento da audiência presencial e remota

Cerca de 15 dias antes do evento, o Idec organizará uma live em suas redes sociais com o intuito de explicar os direitos existentes no cadastro positivo. A live servirá para um primeiro engajamento do público, que será então convidado a assistir o workshop, o qual aprofundará o tema. Para além disso, o Idec também divulgará o evento antecipadamente em suas redes sociais, tanto institucionais como dos pesquisadores participantes do evento, e provocará discussões por meio de perguntas feitas à audiência remota. Cerca de uma semana depois do evento, o Idec publicará uma nota em seu site com o relato dos principais pontos discutidos pelos debatedores e pela audiência.

24: Resultados pretendidos

A partir das exposições, objetiva-se ampliar a compreensão sobre o cenário regulatório atual da pontuação de crédito e como ele possui impactos sobre o cenário mais abrangente de governança de algoritmos, identificando seus principais problemas e indefinições. Pretende-se, a partir dos debates, avançar na construção de uma agenda futura sobre esse tema, considerando seus impactos para a proteção de dados de consumidores.

25: Relação com os princípios do Decálogo
Liberdade Privacidade e Direitos Humanos
26: Temas do workshop I
Privacidade e proteção de dados
27: Temas do workshop II
Questões legais e regulatórias
28: Temas do workshop III
Algoritmos, inteligência artificial e aprendizagem de máquina
29: Outro

31: Explique como o workshop atende ao critério de diversidade especificado na Chamada




Participantes

Palestrante: Bárbara Prado Simão

UF
SP
Organização
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Setor
Terceiro Setor
Mini biografia
Mestranda em direito e desenvolvimento FGV/SP. Advogada, graduada pela Universidade de São Paulo (FDUSP). Foi participante da 4ª Escola de Governança da Internet (2017), promovida pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). É Assessora Jurídica do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais no Idec.

Palestrante: Marilia Monteiro

UF
SP
Organização
Nubank
Setor
Empresarial
Mini biografia
Marília Monteiro é Public Policy no Nubank. Com foco em proteção de dados pessoais e políticas de tecnologia, Marília foi Tech Policy Fellow da Mozilla e Coordenadora para Sociedade da Informação da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. Mestre em Políticas Públicas pela Hertie School of Governance.

Palestrante: Leonardo Roscoe Bessa

UF
DF
Organização
Ministério Públicodo Distrito Federal e Territórios
Setor
Governamental
Mini biografia
Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ (2008. É Procurador de Justiça do do Ministério Público do Distrito Federal. Atuou na Promotoria de Defesa do Consumidor por 18 anos. Foi Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal (2014/2018).

Palestrante: Laudelina Leonardo Pereira

UF
SP
Organização
Universidade de São Paulo
Setor
Comunidade Científica e Tecnológica
Mini biografia
Mestranda em Ciências da Computação pela Universidade de São Paulo

Moderador(a): Mariana Rielli

UF
SP
Organização
Data Privacy Brasil
Setor
Comunidade Científica e Tecnológica
Mini biografia
Doutorando em Direito Comercial e Mestre com louvor em Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Foi study visitor do Departamento de Proteção de Dados Pessoais do Conselho da Europa, pesquisador visitante no Centro de Pesquisa de Direito, Tecnologia e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade de Ottawa e líder de projetos no Grupo de Pesquisa em Políticas Pública

Relator(a): Juliana Oms

UF
SP
Organização
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Setor
Terceiro Setor
Mini biografia
Advogada, graduada em direito pela Universidade de São Paulo. Durante a graduação, fez intercâmbio acadêmico na Univeridad de Chile. É analista de pesquisa no programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec.