O Direito Autoral e a Internet no Século XXI

O debate em torno do direito autoral na Internet tem sido crítico desde a invenção dessa tecnologia, no século passado. A proposta de uma mesa redonda para retomada do tema visa refletir coletivamente sobre questões ainda pendentes, e avançar na discussão da nova diretiva da União Europeia que prevê a automatização da identificação e remoção de conteúdos protegidos por direitos das plataformas, valendo-se de algoritmos. Frente a essa situação, que direito autoral queremos para o século XXI?

No limiar da terceira década no século XXI, o conflito entre corporações transacionais titulares de conteúdo protegido e as igualmente corporativas plataformas e provedores em geral não foi superado, cada qual defendendo sua própria maneira de gerir os direitos autorais. O tempo social e as novas tecnologias seguem em ritmo acelerado e não esperam pela atualização jurídico-legislativa. Deste modo, novos desafios têm surgido sem que antigos tenham sido equacionados. Dois destes desafios vinculados aos direitos autorais são atualmente imperiosos e precisam ser enfrentados, sob múltiplas perspectivas: o direito à pesquisa e à mineração de dados e textos.

Nesse contexto, alguns caminhos têm sido propostos como o uso de licenças alternativas, como a Creative Commons, de modo a flexibilizar as restrições impostas pelo direito autoral vigente e possibilitar uma maior circulação de bens intelectuais, incluindo não só as obras culturais, mas também, e em escala cada vez maior, as publicações científicas disponibilizadas em acesso aberto. O advento de uma economia 4.0, por outro lado, também aponta para a exploração de novas oportunidades na Internet, promovendo inovação tanto utilizando esse meio para produzir quanto para fazer circular novos produtos e serviços protegidos por direitos autorais e patrimoniais. Diante de tantas novas possibilidades, como o Brasil tem se preparado para lidar com a Internet das Coisas, a Inteligência Artificial e a expansão dos negócios sobre o chamado Big Data?

Com o propósito de oferecer um debate de alcance nacional, este workshop reúne profissionais e pesquisadores de diferente setores que têm se dedicado a esses temas e que poderão proporcionar uma discussão bem fundamentada e abrangente sobre os diferentes ângulos dessas questões.

A aprovação da Diretiva sobre Direito Autoral pelo Conselho da União Europeia, especialmente no que diz respeito ao seu artigo 13, vem gerando polêmica e apreensão entre os atores envolvidos por determinar a adoção de tecnologias de reconhecimento de conteúdo para o combate à chamada pirataria na Internet. Por um lado, as plataformas de streaming preveem um custo muito alto para implementação desses mecanismos, por outro, especialistas temem que a mudança represente riscos à própria liberdade de expressão e ao acesso à cultura e ao conhecimento, na medida em que os sistemas automatizados não conseguiriam distinguir as nuances entre os usos permitidos e proibidos. A medida, que ainda precisa ser aprovada no Parlamento Europeu, terá impacto também no Brasil, já que as operações das plataformas implicadas na nova regulação atravessam as fronteiras territoriais. A determinação, no entanto, entra em conflito com o que estabelece o Marco Civil da Internet, que prevê a responsabilização das plataformas, no caso de danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, apenas após decisão judicial. Além disso, estabelece ainda como princípios da Internet no país a liberdade de expressão e o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural, que podem estar ameaçados pelas restrições na circulação dos bens culturais impostas pela nova medida. De que maneira esse tema pode ser abordado no nível da governança nacional, e que contribuição o Fórum de Internet do Brasil poderia prestar à discussão deste tema de abrangência global?

Os palestrantes dispõem de 15 a 18 minutos para realizarem suas apresentações, estando reservados 20 minutos para perguntas e respostas, incluindo a interação com canais na Internet. As apresentações foram organizadas de maneira a tentar trazer, a partir de cada setor, um diferente horizonte de atuação, com seus problemas e projetos específicos, e buscar oferecer aos presentes ao workshop a oportunidade de uma atmosfera de debate qualificado e atencioso. Para cada participação é prevista uma abordagem específica sobre questões envolvendo as plataformas e o consumo de mídias digitais, estando o interesse comum talvez resumido na seguinte questão: que relações têm sido estabelecidas entre o potencial técnico de circulação de bens culturais na Internet e as premissas de remuneração e equilíbrio a serem garantidas pelo direito autoral?

A apresentação dos palestrantes deverá durar entre 60 a 70 minutos. Os 20 a 30 minutos restantes serão destinados às perguntas do público presente e também da audiência remota. Durante toda a atividade usaremos hashtag específica nas redes sociais para divulgação do debate e interação com o público. Para tanto, a mobilização via redes sociais será iniciada na semana anterior ao evento de forma a garantir uma maior visibilidade do debate.

O workshop pretende registrar um resultado claro de eficácia do modelo multilateral de gestão da internet no Brasil, e ampliar o debate em torno da diretiva política da União Europeia visando regular a circulação de conteúdo cultural protegido por direitos autorais. O intuito é prover um conjunto de informações relevantes para a opinião e o debate públicos e realizar com isso um experimento também metodológico, sobre como realizar esse encontro de perspectivas e convergir em uma gestão democrática da internet. Ao ganhar exposição em um evento de referência como é o Fórum de Internet do Brasil, a expectativa é que o tema do direito autoral mobilize mais amplamente a sociedade civil, convidada a tomar parte em um processo que não se restrinja a aspectos meramente técnicos, mas que inclua modelos de inovação e garantias de direito de acesso que discutimos e queremos para a gestão dos bens culturais digitais na Internet no século XXI.

A formação da mesa redonda levou em consideração o equilíbrio de gênero, mas a busca da representatividade nacional para debater o tema do direito autoral acabou encontrando palestrantes vindos apenas dos grandes centros, do Sudeste e de Brasília. Esperamos poder compensar essa dificuldade com a participação da audiência presencial e da internet.